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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
REQUERIMENTO Nº _______/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Senhor Presidente,
Considerando a existência da Lei nº 4.190 de 19 de julho de 2022 que dispõe sobre a
composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Municipais;
Considerando que o Executivo Municipal nomeou, através dos Decretos 01 de 03 de
janeiro de 2023; 007 de 16 de janeiro de 2023; 022 de 10 de fevereiro de 2023 e 27 de 10 de março
de 2023, os membros dos Conselhos da Cidade, dos Transportes; da Cultura e do Meio Ambiente,
respectivamente;
Considerando que em nenhum dos Decretos supracitados houve a observância da Lei;
Considerando que só por meio de muitas lutas é que a mulher vem conseguindo aumentar
o seu espaço nas estruturas sociais;
A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, após anuência
do Soberano Plenário, requerer a Vossa Excelência que encaminhe o presente Requerimento ao
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, Sr. Mario Alexandre e ao SECRETARIO DA CASA
CIVIL, Sr. Mozart Aragão Leite, solicitando a alteração dos Decretos acima referidos, a fim de que se
cumpra o que preceitua o Artigo 1º da Lei Municipal n° 4.190, de 19 de julho de 2022, que
determina contar os Conselhos na sua composição com no mínimo 50% (cinquenta por cento) de
mulheres.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça
Ilhéus, 14 de março de 2023
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
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