PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ____/2023
Requer o envio de correspondência para
Autarquia de Transporte e Trânsito, solicitando
as notificações feitas para as empresas de ônibus,
bem como a aplicação das multas face ao
descumprimento do contrato de concessão com a
prefeitura, juntamente com os relatórios de
fiscalização dos veículos.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência para Autarquia de Transporte e Trânsito,
solicitando as notificações feitas para as empresas de ônibus, bem como a aplicação das
multas face ao descumprimento do contrato de concessão com a prefeitura, juntamente
com os relatórios de fiscalização dos veículos.
JUSTIFICAÇÃO
É estarrecedor que, durante uma viagem, a exemplo dos casos ocorridos nesta
última semana, uma passageira seja brutalmente atropelada pelo próprio ônibus que
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estava utilizando, que os ônibus rodem sem freio, com caixa de marcha saindo fumaça,
perdendo freio em ladeira, pegando fogo, com lataria caindo, enfim, é inadmissível que
casos como esse continuem a ocorrer.
Vale frisar que dentre os nossos requerimentos encaminhados para a autarquia
de transporte e trânsito, cobramos os relatórios das fiscalizações dos ônibus, mas, até
então, sem resposta.
Cabe Ressaltar que, esse problema dos transporte coletivo público da cidade, com
a flagrante precariedade do serviço em todos os sentidos, tem a solução no próprio
contrato, na cláusula 58, que diz o seguinte: Pela inobservância parcial das obrigações
previstas na legislação em vigor e, em especial, das previstas no presente termo de
concessão, a Concedente poderá, de acordo com a natureza da infração, aplicar à
Concessionária as seguintes sanções:
I - MULTA;
II – APREENSÃO DE VEÍCULO;
III – AFASTAMENTO DO PESSOAL;
IV – SUSPENSÃO DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO;
V – RESCISÃO DA CONCESSÃO.
Logo, está mais do que constatado através de todas as notícias e denúncias da
população que já há motivos suficientes para a rescisão da concessão. Ainda, a cláusula
61 prevê a aplicação de multa pecuniária, em dinheiro, pela precariedade dos veículos e
falha na prestação dos serviços.
Assim, tutelando os interesses difusos e os interesses individuais homogêneos
envolvidos, solicito que com brevidade face à essencialidade do caso, no uso de suas
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atribuições, disponibilize-nos o acesso aos documentos requisitados no objeto deste
requerimento.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 17 de março de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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