| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizado o serviço recolhimento de lixo e adição de caixa coletora nas proximidades da Praça Rui Barbosa, Centro. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023 Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizado o serviço recolhimento de lixo e adição de caixa coletora nas proximidades da Praça Rui Barbosa, Centro. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o serviço recolhimento de lixo e adição de caixa coletora nas proximidades da Praça Rui Barbosa, Centro, visto que os rejeitos estão sendo depositados de forma indevida no local. JUSTIFICATIVA Ocorre que, os residentes do entorno da Praça Rui Barbosa estão descartando o lixo de forma inapropriada no local dada a falta de uma caixa coletora, e na última semana o carro do lixo ficou cerca de 4 dias sem recolher os rejeitos, ocasionando o aparecimento de animais peçonhentos e mau cheiro no local, bem como, provocando, consequentemente, revolta e inquietação na população. Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Destarte, visando a segurança das pessoas que transitam nas proximidades, faz-se premente a realização de serviços com vistas à conservação e prevenção de mazelas defluentes da falta de conservação da localidade. Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o serviço recolhimento de lixo e adição de caixa coletora nas proximidades da Praça Rui Barbosa, Centro. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 20 de março de 2023. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com