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Ilhéus, 16 de março de 2023.
MENSAGEM Nº. 15, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Prefeito Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Municipio de Ilhéus, tenho a honra de submeter à escorreita apreciação desta respeitável Câmara
de Vereadores, Projeto de Lei que “estabelece normas para destinação de 60% (sessenta por cento) dos
recursos extraordinários das diferenças do Valor Minimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF, provenientes
do Processo Judicial nº 1010409-42.2017.4.01.3400, ajuizado pelo Municipio de Ilhéus contra a União
Federal, os profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino e dá outras providências”.
O Municipio de Ilhéus obteve êxito no julgamento Processo 1010409-42.2017.4.01.3400,
em trêmite na a 2º Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, fazendo jus a precatório relativo a valores
reconhecidamente devidos pela União a titulo de complementação de recursos ao antigo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, previsto
na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Nessa ação, a União foi condenada a ressarcir a
diferença, acrescida dos consectérios legais, do valor minimo nacional devido por aluno (VMNA), conforme
critério do art. 6º, & 1º, da Lei Federal nº 9.424, de 1996, e o montante inferior efetivamente repassado ao
Fundef no periodo compreendido entre janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
A presente lei regulamenta e autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar acordo entre
o Municipio de Ilhéus (CE) e a categoria de profissionais do magistério, representado pela APLBIAPPI
SINDICATO - DELEGACIA SINDICAL COSTA DO CACAU, ILHEUS-BAHIA/ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
DOS PROFESSORES DE ILHÉUS, para dirimir e por fim ao Processo Judicial nº 80009246-
16.2021.605.0103, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, que visa a destinação de
60% dos recursos oriundos do Processo nº 1010409-42.2017.4.01.3400 aos profissionais do magistério da
municipalidade.
Diante do clamor social que envolve a matéria e o respeito da atual Administração
Municipal na valorização do magistério e, visando, especialmente, a segurança jurídica que circunda a
destinação dos recursos dos antigo FUNDEF, é que se faz necessário garantir que o repasse desses recursos
seja colocado à apreciação do Poder Judiciário, para resguardar a licitude e legalidade dos atos
administrativos.
Não resta dúvida que o rateio mediante acordo é a forma mais rápida para solução e
realização do repasse dos recursos para os profissionais do magistério da municipalidade.
O rateio respeita a observância da regra de/aplicação proporcional de 60% (sessenta por
cento) dos recursos do FUNDEF na valorização do magistério) como determinado no art. 60, 8 5º, do ADCT,
com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 14/100 p'o alterado para art. 60, inciso XII, após a
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ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
redação da Emenda Constitucional nº 53/2006), bem corno pelos arts. 2º e 7º da Lein” 9.424, de 24/12/1996,
e, especialmente, no art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 114/2021, e no art. 47-A, da Lei
Federal nº 14.113/2020 (incluído pelo art. 1º, da Lei 14.325/22) na qual define que, no mínimo, 60% dos
recursos devam ser repassados aos profissionais do magistério.
Relevante consignar que a presente iniciativa segue, na sua integralidade, todas as
orientações do Tribunal de Contas da União constantes do Acórdão n.º 1893/2022 — Plenário, ocasião em
que, ao definir as regras aplicáveis à distribuição dos recursos de precatórios do Fundef, estabeleceu que,
para aqueles precatórios pagos depois da Emenda Constitucional n.º 114, de 2021, caso do Municipio de
Ilhéus, a destinação dos 60% do montante recebido “deve seguir as disposições da Lei n.º 14.325/2022,
inclusive quanto à necessidade de regulamentação local, por meio de leis especificas, sem as quais não pode
haver a efetivação dos repasses aos referidos profissionais”.
Diante disso, roga a Vossa Senhorias pela aprovação do presente projeto de lei, sendo
que contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores.
No azo, apresento votos de gfévada estima e distinto apreço.
Atenciosamente, JA
MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA
Prefeito Municipal de Ilhéus-BA
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Ato
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº DE DE DE 2023
“Estabelece normas para destinação de 60% (sessenta por cento) dos recursos
extraordinários das diferenças do Valor Minimo Anual por Aluno (VMAA) do
FUNDEF, provenientes do Processo Judicial nº 1010409-42.2017.4.01.3400,
ajuizado pelo Município de Ilhéus contra a União Federal, aos profissionais do
magistério da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei.
CAPÍTULO |
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial nos autos do Processo
Judicial nº 8009246-16.2021.8 05.0103, para o repasse de 60% (sessenta por cento) sobre os valores integrais
dos recursos extraordinários das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF,
provenientes do Processo Judicial nº 101 0409-42.2017.4.01.3400, ajuizado pelo Município de Ilhéus contra a
União Federal, aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino.
8 1º - Para todos os efeitos legais, fica fixado como parâmetro do percentual de 60% (sessenta por cento) o
valor integral de cada parcela dos precatórios expedidos no Processo Judicial nº 1010409-42.201 7.4.01.3400,
na data do recebimento, com os devidos acréscimos legais.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E DOS CRITÉRIOS
Art, 2º - Os recursos referentes aos 60% de que trata esta lei terão como beneficiários os profissionais do
magistério municipal, ativos e inativos, bem como os herdeiros dos falecidos, independentemente da natureza
do vínculo (estatutário, celetista, temporário), desde que comprovem terem exercido efetivamente suas
funções no magistério entre o período de 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2006 que atenderem ao
processo de habilitação.
$1º- O percentual de 5% (cinco por cento) do valor de cada parcela que se refere esta Lei será retido em um
fundo de reserva visando o efetivo cumprimento dos créditos a serem repassados aos beneficiários, por um
periodo de 5 (cinco) anos, sendo ao final, sua totalidade ou o remanescente, com os devidos acréscimos,
rateado com todos os beneficiários habilitados.
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8 2º - Serão obedecidos os seguintes critérios no cálculo N/A cada beneficiário:
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|- Proporcionalidade a jornada de efetivo trabalho no magistério;
!!- Tempo de efetivo exercício nas funções do magistério;
$ 3º - Os servidores falecidos que se enquadram na presente lei dever
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herdeiros, nos termos das regras contidas no Código Civil concernente a su:
cessão hereditária.
84º Para efeitos de comprovação do efetivo exercício das atividades do ma
gistério municipal de Ilhéus, será
necessário a apresentação dos seguintes documentos:
a) CTPS com contrato anotado, CPF e RG;
b) Contracheques ou Ficha Financeira dos períodos dos contratos;
$5º O pagamento dos recursos aos herdeiros ficará condicionado à apresentação do alvará judicial ou outro
documento judicial oficial que comprove a condição de herdeiro, nos termos legais.
CAPÍTULO II
DA FORMA DE PAGAMENTO
Ant. 3º - O valor a ser repassado aos profissionais do magistério habilitados será feito, mediante transferência
bancária, para a conta bancária expressamente informada no processo de habilitação, de titularidade de cada
beneficiário.
Capitulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - Será instituida uma Comissão de Acompanhamento do Precatório do FUNDEF, visando a validação
do processo do rateio;
|- Um Representantes da Secretaria de Educação;
Il - Um Representante da Secretaria de Gestão;
Ill - Um Representante do órgão de Recursos Humanos;
IV- Três Representantes da APPI/APLB Sindicato;
Art. 5º - O repasse autorizado por esta lei:
|- Possui natureza indenizatória e, por conseguinte, não tem natureza remuneratória;
Il - Não se incorpora a remuneração do servidor ATIVO OU INATIVO para quaisquer efeitos legais;
lil- Não é considerado para efeitos do pagamento do décimo terceiro saláriá e férias e demais direitos previstos
no Plano de Cargos, Carreira e Salários e Estatuto que implicam em evéjítual incorporação.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º- Os casos omissos serão resolvidos e solucionados pela Comissão de Acompanhamento do Precatório
do FUNDEF, instituída na forma trata o art. 4º, desta lei,
Ant. 7º - O percentual do capital dos 40% ( quarenta por cento) provenientes do Processo Judicial nº 1010409-
42.2017.4.01.3400 será definido no plano de aplicação instituído por meio de decreto do Poder Executivo
Municipal obedecido a legislação vigente,
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei serão cobertas pelos recursos extraordinários das diferenças do
Valor Minimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF, provenientes do Processo Judicial nº 1010409-
42.2017.4.01.3400
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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llhéus-BA, 16 de março de 2023. JÁ DA
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Mário Alexandre Correa de Sousa
Prefeito
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