materia nº 192/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
 REQUERIMENTO N° ______/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições conferidas na 
legislação pertinente, REQUER que seja submetido ao plenário e após anuência, 
seja encaminhado correspondência ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para 
Secretaria Especial de Meio Ambiente, solicitando a realização de estudo técnico 
para elaboração de Lei sobre a ocupação das margens dos rios, em especial o Rio 
Cachoeira, tendo em vista a Lei n°. 14.285/21 que versa sobre APP urbana.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o desenvolvimento iminente que tornará o eixo Ilhéus –
Itabuna um polo de concentração de investimentos, haja vista a presença da 
CEPLAC, UFSB, UESC e IFBA, o trecho ainda conta com grandes atacadistas e 
deve, em breve, ter o aumento significativo de empreendimentos residenciais e 
comerciais.
É de extrema importância que o município de Ilhéus se organize diante 
da possibilidade de delimitar e estabelecer critérios e condições especificas para 
ocupação de Áreas de Proteção Permanente, conforme Lei 14.285/21.
Ante o exposto, contamos com a sensibilidade e aprovação da 
presente proposição.
Gabinete do Vereador Paulo Carqueija, 17 de março de 2023.
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
2
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600