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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS-BAHIA-CEP: 45653-280.
TEL: (73 2101-2615)
REQUERIMENTO Nº __________/2023.
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição
que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja
submetido o presente requerimento para apreciação do plenário; se aprovado,
solicito TEMPO REGIMENTAL DE 20 MINUTOS PARA O DIA 05 DE ABRIL DO
CORRENTE ANO, ÀS 16 HORAS, PARA O SR. ENEIAS SANTOS PARA FALAR SOBRE
AS POLITICAS PÚBLICAS VOLTADA PARA AUTISMO.
Justificativa:
As políticas públicas voltadas às pessoas com autismo, no Brasil, remontam à
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, inciso III, que garantia o
Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos alunos com deficiência,
preferencialmente na escolarização regular. O texto da Constituição foi reforçado
pela legislação que a ele se seguiu, notadamente pela (Lei nº 7.853, 1989) que
estabeleceu "normais gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos
individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva
integração social", cujo conteúdo foi reiterado pelo artigo 54, inciso III do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069, 1990) e pela Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDBEN) (Lei nº 9.394, 1996).
Sala das comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 21 de março de 2023.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita - PSD
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