materia nº 194/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO N° ______/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições conferidas na legislação 
pertinente, REQUER que seja submetido ao plenário e após anuência, seja encaminhado
correspondência ao Exmo. Sr. Mário Alexandre Corrêa de Sousa, Prefeito de Ilhéus, solicitando que o 
mesmo determine ao setor competente a realização de estudo para criação de Agência Reguladora de 
Serviços Públicos do Município de Ilhéus, com previsão de formação de quadro efetivo de servidores
para exercer a fiscalização sobre a prestação de serviços de competência municipal.
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de aperfeiçoamento da gestão municipal na execução 
dos serviços públicos, sejam eles prestados diretamente ou por meio de contratos de concessão e/ou 
permissão pública, solicitamos que o poder Executivo analise a possibilidade de criação e Agência 
Reguladora de Serviços Públicos no âmbito do município de Ilhéus.
Tal instituição teria por objetivo primário fiscalizar e regular a prestação de serviços 
como por exemplo o Sistema de Transporte Público, contribuindo para que a execução do contrato em 
tela seja respeitado e assegurado o melhor serviço possível ao contribuinte.
Outro exemplo de atuação seria em relação ao serviço de esgoto e a rede de 
iluminação pública.
Ante o exposto, contamos com a sensibilidade e aprovação da presente proposição.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista, em 20 de março de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos