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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2023
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de
Saúde, para que os mesmos prestem INFORMAÇÕES
E ESCLARECIMENTOS acerca do motivo pelo qual o
Posto de Saúde da Família do distrito de Santo
Antônio encontra-se fechado, em estado de
abandono, bem como esclarecimentos sobre a
previsão para reforma e o prazo para funcionamento
da referida unidade.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes
subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com
espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017,
vem apresentar a seguinte proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Saúde, aos cuidados da Secretaria Municipal de Saúde,
para que os mesmos prestem INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca do
motivo pelo qual o Posto de Saúde da Família do distrito de Santo Antônio
encontra-se fechado, em estado de abandono, bem como esclarecimentos sobre a
previsão para reforma e o prazo para funcionamento da referida unidade.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICATIVA
Conforme denúncia recebida através das mídias sociais, o Posto de Saúde
situado no distrito de Santo Antônio está fechado e sem funcionamento há algum
tempo.
O equipamento encontra-se completamente deteriorado, com as paredes
descascadas, sem energia elétrica, com a porta apodrecida, janelas quebradas,
grades enferrujadas, repleta de mato ao redor, enfim, em verdadeiro estado de
abandono, e atentado à saúde da população que reside no local.
Destarte, o direito à saúde está gizado entre os direitos e garantias
fundamentais do indivíduo, vaticinado no art. 6º da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988. Vale frisar que a saúde é indissociável ao direito à
vida, bem como à dignidade da pessoa humana.
Destarte, compreendendo a importância da unidade para a população,
bem como a proporção de recurso público que é designado para sua manutenção
e funcionamento, requer a reforma do equipamento e o retorno do
funcionamento com a maior brevidade e eficácia possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 23 de março de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
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