PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUiNiCIPÁL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI N° 014/2023
PARECER N°
EMENTA: "Estabelece normas para destinação de 60% (sessenta por cento) dos
12023
recursos extraordinários das diferenças do Valor Minimo Anual por
Aluno (VMAA) do FUNDEF, provenientes do Processo Judicial n°
1010409-42.2017.4.01.3400, ajuizado pelo Município de lIhéus contra
a União Federal, aos profissionais do magistério da rede pública
municipal de ensinoe dá outras providências. "
INICIATIVA/AUTOR: Poder Executivo
RELATORA: Vereador Prof. Paulo Carqueja
-RELATÓRIO:
O processo em epigrafe, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal
de lhéus, sob o Protocolo n 014/2023, está expresso em 09 (nove) artigos, é de autoria
do Excutivó Muni
ipâl que "Establecé nôrmas pará destinaçãó dê 60% (sessèntä pôr
cento) dos recursos extraordinários das diferenças do Valor Minimo Anual por Aluno
(VMAA) do FUNDEF, provenientes do Processo Judicial n 1010409-42.2017.4.01.3400,
ajuizado pelo Municipio de lhéus contra a União Federal, aos profissionais do magistéio
da rede pública municipal de ensino e dá outras providências. objetivo do PL segundo consta na justificativa do seu autor que é
relevante consignar que a presente iniciativa segue, na sua integralidade, todas as
orientações do Tribunal de Contas da União constantes do Acórdão n.° 1893/2022
Plenário, ocasião em que, ao definir as regras aplicáveis à distribuição dos recursos de
precatórios do Fundef, estabeleceu que, para aqueles precatórios pagos depois da Emenda
Constitucional n.° 114, de 2021, caso do Municipio de lhéus, a destinação dos 60% de
montante recebido "deve seguir as disposições da Lei n.° 14.325/2022, inclusive quanto à
necessidade de regulamentação local, por meio de leis especificas, sem as quais não pode
haver a efetivação dos repasses aos referidos profissionais.
De fato a proposição em tela é de grande relevância e de interesse dos
profissionais do magistério.
Destarte o PL em apreço é pertinente.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-se, quanto ao
aspecto constitucional, juridicidade, regimental, gramatical e lógico.
Foram a apresentadas Emendas.
E o breve relatório.
-FUNDAMENTAÇÃO0:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera
"Quandoa proposição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de
projeto substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante
o expediente, será encaminhado pelo Presidente às
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comissões competentes para os pareceres
técnicos."(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida
a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação
e sob a minha Relatoria, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob n°
014/2023, de autoria do Executivo Municipal.
Devidamente justificada, a proposição foi remetida à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final a fim de pronunciar-se nos termos do caput do
art. 45 c/co caput do art. 71 do Regimento Interno, assim transcritos:
"Art. 45 As comissões permanentes incumbe estudar
as proposições e os assuntos distribuídos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário.
Art. 71- Compete a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos
nos aspectos, constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo plenário, analisá-los sob os aspectos
lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculoo texto das proposições".
Ao examinar o PL e considerando a observância da regra de aplicação proporcional
de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF na valorização do magistério,
como determinado no art. 60, S 5°, do ADCT, com redação dada pela Emenda
Constitucional n°. 14/1996 (após alterado para art. 60, inciso Xll, após a redação da
Emenda Constitucional n° 53/2006), bem corno pelos arts. 2° e 7° da Lei n° 9.424,
de 24/12/1996, e, especialmente, no art. 5°, parágrafo único, da Emenda
Constitucional 114/2021, e no art. 47-A, da Lei Federal n 14.113/2020 (incluido pelo
art. 1, da Lei 14.325/22) na qual define que, no mínimo, 60% dos recursos do antigo
FUNDEF devam ser repassados aos profissionais do magistério;
Ainda considerando que o mencionado 47-A, da Lei Federal n° 14.113/2020 (incluído
pelo art. 1, da Lei 14.325/22), estabeleceu, expressamente, que o percentual
minimo de 60% (sessenta por cento), das diferenças de repasse de FUNDEF,
obtidos por decisão judicial, seja aplicado conforme sua destinação originaria, isto é,
para os profissionais da educação do ente público credor, sem que haja incorporação
à remuneração dos refeidos servidores;
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Também considerando a promulgação da Emenda Constitucional 114/2021 que, em
seu artigo 5°, parágrafo único, recepcionou e consagrou o direito dos profissionais
do magistério de receber 60% dos valores do antigo FUNDEF, o que configura
superação do entendimento do TCU nos Acórdãos 1.824/2017 e 1.962/2017
(Processo TC-005.506/2017-4) e 2.866/2018 (Processo TC 020.079/2018-4),
estabelecendo que o repasse de tais valores não se enquadra no conceito de
remuneração, mas sim no conceito de natureza de verba indenizatório que não se
incorpora à remuneração dos beneficiários;
Outrossim, a Lei Federal np 14.325/2022, além de ser sancionada através do
processo legislativo que pressupõe a análise prévia de constitucionalidade da norma,
nfgurando norma de caráter nacional, de aplicação imediata a todos os Entes
Federativos, sendo a regulamentação indicada no art. 2°, como de responsabilidade
do ente municipal;
Considerando que o Poder Judiciário, mesmo antes da recém promulgada EC
114/21 e da Lei Federal 14.325/2022 (que consagrou o direito dos trabalhadores em
educação), já vinha homologando acordos acerca de objeto idêntico, reconhecendo
a legalidade da destinação de 60% (sessenta por cento) dos recursos do Valor
Minimo Nacional por Aluno (VMNA) para os profissionais do magistério, oriundos de
decisão judicial transitado em julgado, dada sua vinculação constitucional (Apelação
Civil n 0504053-60.2018.8.05.0150, 5 Câmara Civil do TJBA, Relator
Desembargador José Cicero Landin Neto, em 12/04/2022 /I Apelação Cível n°
0003931-15.2018.8.06.0106, 3 Câmara de Direito Público, Rel. Juíza Convocada
Rosilene Ferreira Facundo, em 14/09/2020 Ill Apelação Civel n 0000168-
14.2017.8.06.0147, 3a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antônio Abelardo
Benevides Moraes, em 31/08/2018 Remessa Necessária n°s 0020603-
66.2018.8.06.0052 1 Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Francisco
Banhos Ponte, em 05/11/2019 II Apelação Civel n° 0014541-83.2016.8.06.0115
3 Câmara de Direito Público, Rel. Juíza Convocada Rosilene Ferreira Facundo, em
29/04/2020 II Apelação Cível n° 0006895-58.2018.8.06.0145-2 Câmara de Direito
Público, Rel. Des Maria Iraneide Moura Silva, em 10/09/2020)/I Apelação Cível n°
0504053-60.2018.8.05.0150, 5 Câmara Cível, Rel. Des José Cicero Landim Neto, em 12/01/2022 I ACP- HOMOLOGAÇÃO ACORDO, Vara da Fazenda Pública de
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Una Ba, n° 8000300-19.2019.8.05.0267, coadunando-se com precedentes do
Superior Tribunal de Justiça, de que os valores do FUNDEF possuem necessária
vinculação dos recursos do Precatório do FUNDEF, também, a valorização do
magistério (STJ. REsp n* 1.703.697/PE. Rel. Min. Og Fernandes. DJe: 26/02/2019)
Percebe-se, tão logo, que trata de Projeto de Lei, que assim passo
a incorrer nos seguintes termos.
I-CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos aspectos de
admissibilidade, está devidamente em conformidade.
Quanto a obediência à técnica legislativa está em conformidade.
Quanto ao interesse público, constitucionalidade e juricidade, não existem
óbice a sua tramitação regular. Pelo exposto, manifesto o PARECER pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n°
014/2023.
Ademais entendemos que a questão deve ser submetida ao juízo politico do
Plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lhéus/BA
Em, 23 de março de 2023.
Paulo Rgbgtd Carqueija Monteiro
Relator
De Acordo:
Eder unior
Presidente
Enilda Mendonça de Oliveira
Membro