materia nº 1/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
ASSESSORIA JURÍDICA-LEGISLATIVA
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 002/2023
PROJETO DE LEI Nº 002/2023
AUTOR: VEREADOR JERBSON ALMEIDA MORAES
EMENTA: Dispõe sobre a isenção da taxa de
Inscrição para concursos públicos e/ou 
processos seletivos aos candidatos 
doadores de sangue fidelizados, candidatos 
hipossuficientes participantes de programas 
sociais (CadÚnico) do Governo Federal e 
doadores de medula óssea no âmbito desta 
municipalidade. Legalidade. Inexistência de 
ingerência do Poder Legislativo no Poder 
Executivo.
1 – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Vereador 
Jerbson Almeida Moraes, registrado sob o nº 002/2023 que “Dispõe sobre a 
isenção da taxa de Inscrição para concursos públicos e/ou processos seletivos 
aos candidatos doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes 
participantes de programas sociais (CadÚnico) do Governo Federal e doadores 
de medula óssea no âmbito desta municipalidade”, para fins de parecer prévio.
Em sua justificativa, desfila que o Projeto de Lei trata de assunto de 
interesse local previsto no artigo 30, inciso I da Constituição desta República 
Federativa do Brasil de 1988, uma vez que visa estabelecer regras de isenções 
em concurso público e processos seletivos no âmbito do município de Ilhéus, 
abrangendo seus órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta 
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tanto nos concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo quanto nos 
realizados pelo Poder Executivo.
Em sua fundamentação, trouxe vários julgados que respaldam a legalidade 
do Projeto
É o relatório. Passo à análise.
2 – ANÁLISE JURÍDICA
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, 
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo 
legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos 
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na 
ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigência regimental.
Quanto à iniciativa do projeto de Lei, de um dos vereadores, não há 
qualquer óbice, que impeça sua tramitação.
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo, está assinado 
pelo autor e se faz acompanhar de justificação por escrito, fundamentando a 
adoção da medida proposta, conforme previsto nos artigos do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Ilhéus, a exemplo do artigo 101, veja-se:
Art. 101 – As proposições consistentes em projetos de lei, 
decreto legislativo, resolução, projeto substitutivo deverão 
ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de 
justificação por escrito. (Grifou-se)
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Cumpre assentar que o exame a ser realizado sobre o presente processo 
cingir-se-á aos aspectos estritamente jurídicos, especialmente com suporte nas 
matrizes constitucionais e legais que norteiam o processo legiferante pátrio.
Nessa toada, não incumbe a esta assessoria jurídica invadir o mérito da 
proposição legislativa, muito menos imiscuir-se em questões que dizem respeito 
tão somente aos critérios políticos e de oportunidade e conveniência desta Casa 
de Leis.
O nobre vereador objetiva com a presente propositura normativa a 
isenção, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e/ou 
processos seletivos aos candidatos doadores de sangue fidelizados, candidatos 
hipossuficientes participantes de programas sociais (CadÚnico) do Governo
Federal e doadores de medula óssea em Ilhéus.
O projeto sob análise não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que não dispõe sobre regime jurídico de servidores 
públicos, trata do tema concurso público, sendo momento anterior à investidura 
em cargo público. O provimento de cargo público é iniciado com a nomeação do 
candidato aprovado em concurso.
Portanto, é um momento anterior ao da caracterização do candidato como 
servidor público. Logo, vislumbra-se que, de fato, inexiste ingerência do Poder
Legislativo no Poder Executivo, descaracterizando eventual inconstitucionalidade 
formal por vício de iniciativa.
Esse foi o posicionamento jurídico do Excelso Supremo Tribunal Federal 
que corroborou esta situação de superação de precedente, nos termos da 
fundamentação supracitada.
Restou demonstrado pela Suprema Corte que a isenção do pagamento de 
taxa de concurso não cuida de matéria referente a servidores públicos e a regime 
jurídico, mas sim de condição para se chegar à investidura em cargo público. 
Segue ementa do referido julgado:
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EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 6.663, DE 26 DE 
ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O 
diploma normativo em causa, que estabelece isenção 
do pagamento de taxa de concurso público, não versa 
sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 
61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se 
chegar à investidura em cargo público, que é um 
momento anterior ao da caracterização do candidato 
como servidor público. Inconstitucionalidade formal não 
configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a 
utilização do salário mínimo como critério de aferição do 
nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para 
fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba 
nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada 
improcedente. (ADI 2672, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, 
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Tribunal 
Pleno, julgado em 22/06/2006, DJ 10- 11-2006 PP-00049 
EMENT VOL-02255-02 PP-00219 RTJ VOL 00200-03 PP￾01088 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 21-33) (Grifou-se)
Em 2012, o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão do 
agravo regimental no agravo de instrumento n.º 682.317, ratificou o entendimento 
de que não há inconstitucionalidade por vício de iniciativa no diploma normativo 
de iniciativa Parlamentar que trata sobre concurso público, conforme se verifica 
do seguinte acórdão:
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei 
nº 3.777/04 do Município do Rio de Janeiro. 
Inconstitucionalidade formal. Não ocorrência. 
Precedentes. 1. Não há inconstitucionalidade formal por 
vício de iniciativa em lei oriunda do Poder Legislativo
que disponha sobre aspectos de concursos públicos 
sem interferir, diretamente, nos critérios objetivos para 
admissão e provimento de cargos públicos. 2. Agravo 
regimental não provido. (AI 682317 AgR, Relator(a): Min. 
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, 
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 21-03-2012 
PUBLIC 22-03-2012) (Grifou-se)
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No caso em comento, de fato, o presente projeto de lei não apresenta 
nenhum tipo de invasão indébita, pelo contrário, atende ao princípio da 
legalidade, tendo em vista que o objeto do mesmo deve ser por meio de lei, por
toda narrativa fática e jurídica acima exposta.
3 CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, não foi encontrado qualquer vício de legalidade 
que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei, podendo
depreender que o presente projeto de lei respeita as formalidades previstas no 
Regimento Interno e na legislação infraconstitucional. Assim, inexiste qualquer 
vício com o condão de caracterizar infringência a dispositivos legais e 
regimentais.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Comissão não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento.
Nesse sentido, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o Parecer, salvo melhor Juízo das Comissões Permanentes.
Ilhéus -BA, 23 de fevereiro de 2023.
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo