materia nº 37/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO LEGISLATIVA – PORTARIA Nº 005/2021
Procuradoria-Geral da Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 038/2022
PROJETO DE LEI Nº 075/2022
AUTOR: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Requisitos legais para o Trâmite.
Legalidade. Área do município. Doação. 
Necessidade de autorização Legislativa. Lei 
Orgânica do Município.
1 – RELATÓRIO
A Secretaria Parlamentar, da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus 
encaminhou a esta Comissão Legislativa, instituída pela Portaria nº 005/2021, 
projeto de Lei de nº 075/2022, que “Autoriza a doação do imóvel público à APAE 
(Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), ao Tribunal de Justiça do 
Estado do Estado da Bahia e dá outras providências”, para fins de parecer prévio.
O Projeto de Lei tem autoria do Poder Executivo. Em sua justificativa, 
ressalta que a entidade – APAE – vem há décadas desempenhando serviço 
essencial para a municipalidade.
Aduz que a doação foi motivada pela essencialidade dos serviços 
prestados pela instituição que representa uma entidade que prioriza a defesa dos 
direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, alinhada ao fazer ético 
regido pelos princípios universais da solidariedade, cooperação, integração e 
inclusão sociais.
Acrescenta que a construção de um novo Fórum na comarca de llhéus 
possibilitará melhor prestação dos serviços judiciais desempenhados pelo 
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Tribunal de Justiça, facilitando o acesso da população local a um serviço efetivo e 
de qualidade, com instalações modernas e adequadas para desempenhar suas 
relevantes funções.
Finaliza argumentando o interesse público que o projeto representa e 
necessidade de aprovação dessa Casa de Leis.
É o relatório. Passo à análise.
2 – ANÁLISE JURÍDICA
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, 
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo 
legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Conforme estabelecido no § 3º, da Portaria nº 005/2021:
§ 3º – A Secretaria Parlamentar encaminhará a proposição 
para o Presidente da Câmara com cópia para Comissão 
Legislativa, para que esta possa oferecer seu parecer 
técnico acerca da matéria, respeitando o prazo de 03 
(três) dias, considerando o quanto disposto na Portaria nº 
005/2021, bem como os prazos estipulados no Regimento 
Interno. (Grifou-se)
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos 
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na 
ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigência regimental.
Quanto à iniciativa do projeto de Lei, pelo Poder Executivo assim dispõe o 
artigo 105 da Lei Orgânica do Município:
Art. 105 – A alienação de bens Municipais, subordinada 
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à existência de interesse público devidamente 
justificado, será sempre precedida de avaliação e 
obedecerá às seguintes normas:
I. quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de leilão;
II. Doações e Permutas dependerão de autorização 
Legislativa; (Grifou-se)
Ainda sobre o tema a Lei 8.666, assim dispõe:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, 
subordinada à existência de interesse público devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa 
para órgãos da administração direta e entidades 
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as 
entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de 
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta 
nos seguintes casos:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou 
entidade da administração pública, de qualquer esfera de 
governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;
De tal modo que não há qualquer óbice, que impeça sua tramitação.
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo, está assinado 
pelo autor e se faz acompanhar de justificação por escrito, fundamentando a 
adoção da medida proposta, conforme previsto nos artigos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Ilhéus, a exemplo do artigo 101, veja-se:
Art. 101 – As proposições consistentes em projetos de lei, 
decreto legislativo, resolução, projeto substitutivo deverão 
ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de 
justificação por escrito. (Grifou-se)
No caso em comento, de fato, o presente projeto de lei não apresenta 
nenhum tipo de invasão indébita, pelo contrário, atende ao princípio da 
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legalidade, tendo em vista que o objeto do mesmo deve ser por meio de lei 
proposta pelo Poder Executivo, por toda narrativa fática e jurídica acima exposta.
3 CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, não foi encontrado qualquer vício de ilegalidade 
que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei nº 75.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Comissão não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento.
Nesse sentido, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o Parecer, salvo melhor Juízo das Comissões Permanentes.
Ilhéus -BA, 5 de outubro de 2022.
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
MICHAEL SANTOS NEVES
Procurador Geral 
OAB/BA 50.954
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 33.086