materia nº 38/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
ASSESSORIA JURÍDICA-LEGISLATIVA
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 0032/2023
PROJETO DE LEI Nº 003/2023
AUTOR: VEREADOR IVO EVANGELISTA
EMENTA: Requisitos legais para o Trâmite. 
Alocação mínima de 60% de recursos do 
Fundo Municipal de Cultura para 
contratação de artistas locais. Legalidade.
1 – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Vereador 
Ivo Evangelista, registrado sob o nº 003/2023 que “Dá nova redação ao art. 66 da 
Lei n°. 3.949 de 18 de junho de 2018 para assegurar aplicação mínima de 
recursos do Fundo Municipal de Cultura em contratações de artistas locais”, para
fins de parecer prévio.
Em sua justificativa, desfila que o Projeto de Lei objetiva colaborar 
efetivamente com a garantia de aplicação mínima em contratações de artistas 
locais. Com a destinação de percentual mínimo do Fundo Municipal de Cultura 
em artistas locais. Assim, o poder Executivo estará efetivamente contribuindo 
para que o artista local tenha melhores oportunidades e condições de 
desenvolver seus trabalhos.
É o relatório. Passo à análise.
2 – ANÁLISE JURÍDICA
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A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, 
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo 
legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos 
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na 
ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigência regimental.
Quanto à iniciativa do projeto de Lei, de um dos vereadores, não há 
qualquer óbice, que impeça sua tramitação.
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo, está assinado 
pelo autor e se faz acompanhar de justificação por escrito, fundamentando a 
adoção da medida proposta, conforme previsto nos artigos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Ilhéus, a exemplo do artigo 101, veja-se:
Art. 101 – As proposições consistentes em projetos de lei, 
decreto legislativo, resolução, projeto substitutivo deverão 
ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de 
justificação por escrito. (Grifou-se)
Frise-se que o Projeto não está restringindo ou alterando qualquer cenário 
de licitação ou contratação, mas apenas assegurando um percentual para 
contratação de artistas locais, nos moldes acima descritos.
No caso em comento, de fato, o presente projeto de lei não apresenta 
nenhum tipo de invasão indébita, pelo contrário, atende ao princípio da 
legalidade, tendo em vista que seu objeto deve ser por meio de lei, por toda 
narrativa fática e jurídica acima exposta.
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3 CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, não foi encontrado qualquer vício de legalidade 
que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei, podendo 
depreender que o presente projeto de lei respeita as formalidades previstas no 
Regimento Interno e demais legislações.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Comissão não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento.
Nesse sentido, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o Parecer, salvo melhor Juízo das Comissões Permanentes.
Ilhéus -BA, 23 de fevereiro de 2023.
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo