materia nº 40/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
ASSESSORIA JURÍDICA-LEGISLATIVA
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 006/2023
PROJETO DE LEI Nº 007/2023
AUTOR: VEREADOR CLÁUDIO MAGALHÃES
EMENTA: Requisitos legais para o Trâmite.
Dá denominação à Praça Esportiva.
Legalidade. 
1 – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Vereador 
Cláudio Magalhães, registrado sob o nº 007/2023 que “Dá denominação de 
Areninha Gustavo Cezar Milton Da Silveira Filho – “Gustavão”, a uma Praça 
Esportiva da cidade de Ilhéus e dá outras providências”, para fins de parecer 
prévio.
Em sua justificativa, desfila argumentos que devem ser considerados para 
o merecimento da homenagem, dentre os quais se destacam:
O homenageado
[...] chegou a Ilhéus, no início dos anos de 1980 e teve um 
importante destaque no município, a maioria das lutas dos 
movimentos sociais da região teve a participação de 
Gustavo no período em que esteve presente em vida. Tais 
como: Na luta pela reforma agrária na região; na fundação 
do SINDICACAU; reorganização de vários sindicatos de 
trabalhadores, estadualização da FESPI, atual UESC, e a 
fundação da UFSB. Gustavo Cezar Milton da Silveira Filho, 
era fisioterapeuta e atuou na APAE, foi diretor administrativo 
e geral do antigo Hospital Regional Luiz Viana Filho, viveu 
de forma simples, foi um formulador e grande líder político. 
Ele amava Ilhéus. Gustavo faleceu precocemente em 17 de 
agosto de 2011, aos 52 anos, deixando um legado de 
coragem, lealdade política e coerência.
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É o relatório. Passo à análise.
2 – ANÁLISE JURÍDICA
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, 
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo 
legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Conforme estabelecido no § 3º, da Portaria nº 005/2021:
§ 3º – A Secretaria Parlamentar encaminhará a proposição 
para o Presidente da Câmara com cópia para Comissão 
Legislativa, para que esta possa oferecer seu parecer 
técnico acerca da matéria, respeitando o prazo de 03 
(três) dias, considerando o quanto disposto na Portaria nº 
005/2021, bem como os prazos estipulados no Regimento 
Interno. (Grifou-se)
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos 
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na 
ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigência regimental.
Quanto à iniciativa do projeto de Lei, de um dos vereadores, não há 
qualquer óbice, que impeça sua tramitação.
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo, está assinado 
pelo autor e se faz acompanhar de justificação por escrito, fundamentando a 
adoção da medida proposta, conforme previsto nos artigos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Ilhéus, a exemplo do artigo 101, veja-se:
Art. 101 – As proposições consistentes em projetos de lei, 
decreto legislativo, resolução, projeto substitutivo deverão 
ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de 
justificação por escrito. (Grifou-se)
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No caso em comento, de fato, o presente projeto de lei não apresenta 
nenhum tipo de invasão indébita, pelo contrário, atende ao princípio da 
legalidade, tendo em vista que o objeto do mesmo deve ser por meio de lei, por 
toda narrativa fática e jurídica acima exposta.
3 CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, não foi encontrado qualquer vício de legalidade 
que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei, podendo 
depreender que o presente projeto de lei respeita as formalidades previstas no 
Regimento Interno e demais legislações.
Importante salientar que a emissão de parecer desta Assessoria não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento.
Nesse sentido, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o Parecer, salvo melhor Juízo das Comissões Permanentes.
Ilhéus -BA, 07 de março de 2023.
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo