materia nº 42/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
ASSESSORIA JURÍDICA-LEGISLATIVA
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 007/2023
PROJETO DE LEI Nº 008/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: Requisitos legais para o Trâmite.
Lei que trata sobre Uso e Ocupação do 
Solo. Constituição Federal. Poder Executivo.
1 – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, registrado sob o nº 008/2023 que “Altera dispositivos da Lei n° 3.746, 
de 09 de outubro de 2015, que versa sobre o Uso e a Ocupação do Solo no 
Município de Ilhéus, da outorga onerosa do direito de construir, da regularização 
de obras, construção executadas em desacordo com a legislação urbanística e 
edilícia vigente e da regularização de imóveis em regime especial”, para fins de 
parecer prévio.
Em sua justificativa, desfila que:
Atualmente os grandes centros urbanos, em regra, 
apresentam diversos problemas no que diz respeito ao 
direito de propriedade, uso e ocupação do solo. Embora 
muitas propriedades tenham sido dada a oportunidade de 
regularização em regime especial com a lei 3.746/2015, não 
o fizeram, de forma que é necessária esta regularização, 
que se refere a uma série de ações de natureza jurídica, 
urbanística, ambiental e social que tem como objetivo a 
regularização de ocupações clandestinas ou irregulares em 
uma cidade e à titulação de seus ocupantes como 
proprietários. Além da regularização, o projeto permite ao 
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município seguir com a arrecadação de impostos e taxas 
geradas pelas referidas regularizações.
É o relatório. Passo à análise.
2 – ANÁLISE JURÍDICA
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, 
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo 
legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Conforme estabelecido no § 3º, da Portaria nº 005/2021:
§ 3º – A Secretaria Parlamentar encaminhará a proposição 
para o Presidente da Câmara com cópia para Comissão 
Legislativa, para que esta possa oferecer seu parecer 
técnico acerca da matéria, respeitando o prazo de 03 
(três) dias, considerando o quanto disposto na Portaria nº 
005/2021, bem como os prazos estipulados no Regimento 
Interno. (Grifou-se)
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos 
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na 
ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigência regimental.
A matéria tratada na proposta é de interesse local, consoante o exposto no 
art. 30, inciso VIII, da Constituição República, que atribui ao Município a 
competência para “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do 
solo urbano”.
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Hely Lopes Meirelles1 destaca que “o uso e ocupação do solo urbano, ou, 
mais propriamente, do espaço urbano, constitui matéria privativa da competência 
ordenadora do Município, e por isso vem sendo objeto das diretrizes do plano 
diretor e da regulamentação edilícia que o complementa’’; entendimento que 
reforça a existência de competência legislativa privativa do Município para tratar 
do assunto veiculado na presente proposta.
De tal modo que não há qualquer óbice, que impeça sua tramitação.
Oportunamente, cumpre ressaltar que cabe a esta Casa de Leis dispor 
sobre a matéria nos termos do artigo 32, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 32 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do 
Município, especialmente sobre:
[...]
XI. Matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Integrado, matéria relativa ao uso e 
ocupação do solo, parcelamento, edificações, 
denominação de logradouros públicos e estabelecimento do 
perímetro urbano e dos bairros; (Grifou-se)
Demais disso, a proposição contém, ainda, ementa elucidativa do seu 
objetivo e se faz acompanhar de justificação por escrito, fundamentando a 
adoção da medida proposta, conforme previsto nos artigos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Ilhéus, a exemplo do artigo 101, veja-se:
Art. 101 – As proposições consistentes em projetos de lei, 
decreto legislativo, resolução, projeto substitutivo deverão 
ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de 
justificação por escrito. (Grifou-se)
No caso em comento, de fato, o presente projeto de lei não apresenta 
nenhum tipo de invasão indébita, pelo contrário, atende ao princípio da 
 
1 Direito Municipal Brasileiro. São Paulo; Malheiros, 2008, 16 ed., p. 562
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legalidade, tendo em vista que o objeto do mesmo deve ser por meio de lei
proposta pelo Poder Executivo, por toda narrativa fática e jurídica acima exposta.
3 CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, não foi encontrado qualquer vício de legalidade 
que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei, podendo 
depreender que o presente projeto de lei respeita as formalidades previstas na 
Constituição Federal, Lei Orgânica e demais legislações.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Comissão não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento.
Nesse sentido, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o Parecer, salvo melhor Juízo das Comissões Permanentes.
Ilhéus -BA, 08 de março de 2023.
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo