materia nº 19/2023

Poder Iegislativo 
Câmara Municipal de Ilhéus 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final 
Parecer S/N sobre o Projeto de Lei 002/2023. 
Parecer sobre o Projeto de lei 002/2023 
dispõe sobre a isenção da taxa de 
inscrição para concursos públicos e/ou 
processos seletivos aos candidatos 
doadores de sangue fdelizados. 
candidatos hipossuficientes participantes 
de programas sociais (Cadúnico) do 
Governo Federal e doadores de medula 
óssea no âmbito desta municipalidade 
I.RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei n' 002/2023 que dispõe sobre a isenção da 
taxa de inscrição para concursos públicos e/ou processos seletivos aos candidatos 
doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes participantes de 
programas sociais (Cadúnico) do Governo Federal e doadores de medula óssea no 
âmbito desta municipalida de autoria de sua excelência vereador Jerbson Almeida 
Moraes 
Esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é 
competente para deliberar sobre a matéria nos termos do artigo 69 do Regimento 
Interno. 
Éo breve relatório. 
I. DA ANALISE: 
Inicialmente, deve-se ressaltar que o art. 18, da Constituição Federal 
- CF/88 estabeleceu a autonomia municipal na República Federativa do Brasil, 
reservando aos municipios o poder de autoadministração e autogoverno. 
A autonomia municipal compreende, entre outras, a capacidade do 
ente municipal de administrar os seus próprios interesses. Nesses termos, o art. 30, 
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Ilhéus/BA. 
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(73) 2101-2600 
Poder Legislativo. 
Câmara Municipal de Ilhéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
I, da Constituição Federal, estabelece a competéncia municipal para legislar sobre 
assuntos de interesse local. 
l. VOTO DO RELATOR: 
Diante dos argumentos aduzidos e no que diz respeitos ao bom 
propósito da inciativa, do interesse público, este Relator e os membros que este 
subscreve opinam tecnicamente pela TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
002/2023. 
IV.VOTO DA COMISSÃO: 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, OPINA PELA 
TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei 002/2023, dispõe sobre a obrigatoriedade da 
isenção da taxa de inscrição para concursos públicos e/ou processos seletivos aos 
candidato0S doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes 
participantes de programas sociais (Cadúnico) do Governo Federal e doadores de 
medula óssea no âmbito desta municipalidade. 
Sala das comissões, 23 de março de 2023. 
EderjúnioF dos Anjos PRESIDENTE DA COMISSÃO 
Paulo Robecareueija Monteiro 
RELA4R DA MATERIA 
Enilda Mendonça Oliveira 
MEMBRO DA COMISSÃO 
2 
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