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Requerimento Nº __/2023
Requer o fornecimento de informações pelo executivo
municipal acerca dos fiscais nomeados e credenciados para
fiscalização do serviço de transporte público municipal
fornecido pelas empresas concessionárias São Miguel e
ViaMetro.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus o fornecimento
de informações pelo executivo municipal acerca dos fiscais nomeados e credenciados para
fiscalização do serviço de transporte público municipal fornecido pelas empresas
concessionárias São Miguel e ViaMetro.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento encontra respaldo pelo fato de existir previsão contratual na
concessão com as empresas de ônibus de que o município deverá designar fiscais credenciados
para exercer a fiscalização do serviço ofertado, conforme cláusula 51 do contrato de concessão
com a empresa São Miguel e cláusula 55 do contrato de concessão com a empresa ViaMetro.
Dessa maneira é necessário que o Presidente da Câmara Legislativa solicite ao Prefeito o
fornecimento de informações pelo executivo municipal acerca dos fiscais nomeados e
credenciados para fiscalização do serviço de transporte público municipal fornecido pelas
empresas concessionárias São Miguel e ViaMetro.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 24 de março de 2023.
Respeitosamente,
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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