texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Requerimento Nº __/2023
Requer o fornecimento de informações pelo executivo
municipal acerca de quais penalidades foram aplicadas pelos
diversos descumprimentos contratuais praticados pelas
empresas “ViaMetro” e “São Miguel”, responsáveis pelo
transporte público de Ilhéus, de modo que seja fornecido o
relatório com indicação da natureza e quantidade das
penalidades aplicadas na atual gestão do governo municipal.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus o fornecimento
de informações pelo executivo municipal acerca de quais penalidades foram aplicadas
pelos diversos descumprimentos contratuais praticados pelas empresas “ViaMetro” e “São
Miguel”, responsáveis pelo transporte público de Ilhéus, de modo que seja fornecido o
relatório com indicação da natureza e quantidade das penalidades aplicadas na atual
gestão do governo municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento encontra respaldo pelo fato de existir previsão contratual na
concessão com as empresas de ônibus determinando que o executivo municipal promova a
aplicação de penalidades por inobservância contratual, conforme cláusula 58 do contrato de
concessão com a empresa São Miguel e cláusula 62 do contrato de concessão com a empresa
ViaMetro.
Dessa maneira é necessário que o Presidente da Câmara Legislativa solicite ao Prefeito
o fornecimento de informações pelo executivo municipal acerca de quais penalidades
foram aplicadas pelos diversos descumprimentos contratuais praticados pelas empresas
“ViaMetro” e “São Miguel”, responsáveis pelo transporte público de Ilhéus, de modo que
seja fornecido o relatório com indicação da natureza e quantidade das penalidades
aplicadas na atual gestão do governo municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 24 de março de 2023.
Respeitosamente,
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
Telefone: (73)99837-1911 - E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
open original →