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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO Nº _______/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Senhor Presidente,
A vereadora que subscreve o presente requerimento, vem, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência que solicite ao PODER EXECUTIVO que encaminhe a esta casa projeto de lei
complementar, criando o SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO da cidade de Ilhéus em caráter
de urgência urgentíssima.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça
Ilhéus, 20 de março de 2023
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
Diante da necessidade de regulamentação do SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO que
organize efetivamente o transporte em nossa cidade, considerando que já existem leis que
regulamentam motoboys, motofretes, mototaxis, aplicativos, taxi e entendendo que a inexistência em
nosso ordenamento jurídico de normas especificas para o serviço de transporte coletivo de
passageiros, notadamente no que tange aos ônibus, causa à população enorme insegurança jurídica, é
que fazemos o presente requerimento.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça
Ilhéus, 20 de março de 2023
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