materia nº 211/2023

Requerimento Nº __/2023
Requer o fornecimento de informações pelo executivo
municipal sobre a realização ou não de inspeções/vistorias
anuais nos ônibus das empresas “ViaMetro” e “São Miguel”,
responsáveis pelo transporte público de Ilhéus.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus o fornecimento
de informações pelo executivo municipal sobre a realização ou não de inspeções/vistorias
anuais nos ônibus das empresas “ViaMetro” e “São Miguel”, responsáveis pelo transporte
público de Ilhéus. Se sim, que sejam fornecidos os respectivos relatórios de
inspeção/vistoria dos veículos das referidas empresas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento encontra respaldo pelo fato de existir previsão contratual na
concessão com as empresas de ônibus determinando que o executivo municipal promova a
realização de, no mínimo, duas inspeções/vistorias por ano, conforme a cláusula 13 dos contratos 
de concessão com as empresas São Miguel e ViaMetro.
Dessa maneira é necessário que o Presidente da Câmara Legislativa solicite ao Prefeito
o fornecimento de informações pelo executivo municipal sobre a realização ou não de
inspeções/vistorias anuais nos ônibus das empresas “ViaMetro” e “São Miguel”,
responsáveis pelo transporte público de Ilhéus.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 24 de março de 2023.
Respeitosamente,
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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