PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
PROJETO DE LEI Nº_____ /2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a Política Municipal de uso da
cannabis para fins medicinais e
distribuição gratuita de medicamentos
prescritos à base da planta, que
contenham em sua fórmula as substâncias
Canabidiol (CBD) e/ou
Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades
de saúde pública municipal e conveniada
ao Sistema Único de Saúde – SUS, no
âmbito do município de Ilhéus, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º É direito do paciente receber gratuitamente do Poder
Público medicamentos nacionais e/ou importados a base de cannabis
medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol
(CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), desde que devidamente
autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA), e/ou prescrito por profissional da medicina,
odontologia e medicina veterinária acompanhado do devido laudo das
razões da prescrição, nas unidades de saúde pública municipal em
funcionamento no Município de Ilhéus, atendidos os pressupostos do
art. 196 da Constituição Federal de 1988.
§ 1º O paciente receberá os medicamentos de que trata o
caput durante o período prescrito pelo profissional da medicina,
odontologia e medicina veterinária, independentemente de idade ou
sexo.
§ 2º A obrigação prevista no caput estende-se às unidades
de saúde privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º É obrigatório para o recebimento dos medicamentos
a que se refere o art. 1º:
I - prescrição por profissional médico legalmente habilitado,
a qual deve conter obrigatoriamente o nome do paciente e do
medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de
tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional no
Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Odontologia ou
Conselho Regional de Medicina Veterinária;
II - laudo do profissional, contendo a descrição do caso, a
Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à
Saúde - CID da doença, justificativa para a utilização do medicamento
indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já
disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos anteriores,
podendo este laudo ser substituído por autorização administrativa da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
Art. 3º Para o cumprimento desta Lei é lícito ao Poder Público:
I - celebrar convênios com as organizações sem fins
lucrativos representativas dos pacientes a fim de promoverem, em
conjunto, campanhas, fóruns, seminários, simpósios, congressos para
conhecimento da população em geral e de profissionais de saúde
acerca da terapêutica canábica;
II - adquirir medicamentos de entidades nacionais,
preferencialmente de entidades sem fins lucrativos, conforme previsto
no art. 199, § 1º da Constituição Federal, que possuam autorização
legal, administrativa ou judicial para o cultivo e a manipulação para
fins medicinais de plantas do gênero cannabis;
Art. 4º O Programa ora instituído ficará sob o comando e a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, que definirá
as competências em cada nível de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde - SMS, no
prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, criará
comissão de trabalho para implantar o Programa no Município de
Ilhéus, com participação de técnicos e representantes de associações
sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à cannabis e de associações
representativas de pacientes com epilepsia, transtorno do espectro
autista, esclerose, alzheimer, fibromialgia e de outras patologias que
possuam indicação da terapêutica canábica;
Art. 5º O objetivo geral do Programa é adequar a temática da
cannabis medicinal aos padrões e referências internacionais, como
Canadá, Estados Unidos e Israel, proporcionando maior acesso à saúde
e atendimento adequado aos pacientes portadores de epilepsia,
transtorno do espectro autista, esclerose, alzheimer, fibromialgia e
outras patologias que possuam indicação da terapêutica canábica, de
forma a diminuir as consequências clínicas e sociais dessas patologias,
assim como as consequências de políticas públicas desatualizadas
quanto à cannabis medicinal.
Parágrafo único. São objetivos específicos deste Programa:
I - diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a
cannabis medicinal possua eficácia e/ou produção científica que enseje
o tratamento;
II - promover políticas públicas para propagar a disseminação
de informação a respeito da terapêutica canábica através de palestras,
fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos
necessários para o conhecimento geral da população acerca da
cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com
entidades, de preferência sem fins lucrativos em atenção ao art. 199,
§ 1º da Constituição Federal de 1988;
III - atender a norma de eficácia plena e aplicabilidade
imediata estabelecida no art. 196 da Constituição Federal;
IV - fazer cumprir direitos fundamentais prestacionais,
quanto mais considerando a notória destinação de preciosos recursos
públicos.
Art. 6º O Programa ora instituído, bem como os endereços
das unidades de atendimento, deverão ser objetos de divulgação
constante em todas as unidades de saúde do Município de Ilhéus e nos
meios de comunicação de ampla difusão e circulação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – BA, GABINETE DO VEREADOR
VINÍCIUS ALCÂNTARA, política municipal de uso de cannabis para fins
medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base
da planta inteira e de componentes isolados, que contenham em sua
fórmula as substâncias “Canabidiol” (CBD) e/ou “Tetrahidrocanabinol”
(THC) e demais canabinoides do extrato integral de Cannabis, nas
unidades de saúde pública municipal e privadas conveniadas ao SUS
no âmbito do Município de Ilhéus.
Isto porque, diante do avanço das pesquisas no uso medicinal
da Cannabis, a comunidade científica passou a progressivamente
intensificar a investigação do modo que esse composto poderia ser
otimizado e utilizado para melhorar a qualidade de vida das pessoas.
Com efeito, a substância “canabidiol”, sendo um dos canabinoides
presentes no extrato da planta Cannabis Sativa, foi reclassificada para
substância de controle especial, segundo decisão da Diretoria
Colegiada da ANVISA, ficando permitida a sua comercialização e uso
para fins terapêutico.
Com isso, com base na retirada da substância do rol de
substâncias proibidas é que se justifica a sua inclusão no rol de
medicamentos fornecidos pela rede pública de saúde, sendo certo que
a ANVISA adotou critérios para regulamentação de derivados da
Cannabis no País para segurança da população.
Os medicamentos liberados até então partem da constatação
de que a eficácia dos medicamentos se mostrou maior do que outros
já utilizados convencionalmente. Os extratos de Cannabis ricos em CBD
possuem elevada segurança farmacológica, não causam vício ou
dependência, tampouco provocam alucinações ou efeitos psicoativos,
podendo ser utilizados de forma associada a extratos ricos em THC,
conferindo maior segurança desses extratos com potencial efeito
psicoativo.
Os benefícios médicos dos derivados da Cannabis justificamse pela sua ação moduladora do Sistema Endocanabinoide,
responsável pela homeostase corporal, incluindo a liberação de
neurotransmissores cerebrais, atividades neuroprotetoras e ação
através de mediadores inflamatórios e metabólicos.
Os tratamentos à base de Cannabis caracteristicamente
apresentam uma relevante abrangência terapêutica que não se resume
apenas ao tratamento dos sintomas alvo-principais (crises epiléticas,
dor, insônia, espasticidade, outros), mas também mitigando as
comorbidades psiquiátricas, produzindo bem-estar e melhora da
qualidade de vida com maior segurança do que os tratamentos
convencionais correspondentes a cada indicação.
A Cannabis tem demonstrado ação protetora e terapêutica
em modelos experimentais de diversas patologias neurodegenerativas
(Alzheimer, Parkinson, Coreia de Huntinton) inflamatórias, auto
imunes (Diabetes Mellitus tipo I, Artrite Reumatoide, encefalites,
cardite e hepatite auto-imunes), metabólicas (Diabetes Mellitus tipo II)
e proliferativas (diversos tipos de câncer), podendo modificar a
evolução natural destas patologias de caráter progressivo e incurável.
São indicações estabelecidas para o uso medicinal da
Cannabis as epilepsias refratárias, dor crônica, espasticidade na
esclerose múltipla, tratamento coadjuvante na quimioterapia e no
câncer, cuidados paliativos a doentes terminais, na ansiedade, insônia,
transtorno do espectro autista e diversos outros.
Como prováveis potenciais alvos terapêuticos pode-se
acrescentar a demência de Alzheimer, doença de Parkinson, artrite
reumatoide e outras doenças autoimunes, psicoses, depressão,
transtorno obsessivo compulsivo, síndrome de Tourette, transtorno do
déficit de atenção e hiperatividade, transtorno opositor desafiador,
transtornos alimentares (anorexia e obesidade), doença inflamatória
intestinal crônica (doença de Crohn e colite ulcerativa), glaucoma e
degeneração macular, psoríase e acne refratárias.
Outro aspecto relevante no uso medicinal da Cannabis
baseia-se na sua diversidade de ação farmacológica, permitindo, que
em um mesmo paciente, observe-se melhora em aspectos físicos,
emocionais e cognitivos, o que poderá resultar na redução da
quantidade de medicamentos utilizados, como no caso do uso
concomitante em idosos de ansiolíticos benzodiazepínicos,
antidepressivos, opioides, neurolépticos, anti-inflamatórios, indutores
do sono e medicações específicas para convulsões, Parkinson,
demências e outros. Tal ação CÂMARA MUNICIPAL ILHÉUS – BA
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA resultaria na redução
de efeitos adversos por politerapia medicamentosa e diminuição dos
custos primários e secundários do tratamento.
Assim sendo, o presente projeto tem como objetivo ampliar
o acesso do uso medicinal da Cannabis a pacientes portadores de
doenças ou transtornos crônicos refratários, proporcionando não
apenas o controle dos sintomas principais como também a melhora da
qualidade de vida e redução de danos psicossociais secundários, que
tantos sofrimentos trazem aos pacientes e aos seus familiares e, por
isso, busca a proteção à saúde e ao bem-estar social, bem como aos
direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário
desta Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores
para a aprovação do presente projeto.
Ilhéus/BA, 31 de março de 2023
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador