Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
Projeto de Lei nº ! 2023
Altera a Lei nº 4024 de 03 de julho de
2019, retificando denominação de rua no
bairro Iguape, na Cidade de Ilhéus e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o Art. |º da Lei nº 4024 de 03 de julho de 2019, no Inciso
XXIV, com a alteração na denominação do topônimo de logradouro, conforme
redação a seguir.
XXIV...
105. Retificar o nome da Rua UBIRAJARA SIMÕES FERREIRA, que está errado,
sendo a forma correta que deverá constar é: Rua UBIRACY SIMÕES FERREIRA,
situada no Bairro Iguape, CEP 45658-450, nesta cidade de Ilhéus-BA.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo obrigado a atualizar o Anexo 24 da Lei 4024/19, no
prazo de 30 (trinta) dias apos a publicação, de acordo com os mapas integrantes
do Anexo Único que integra essa lei.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar copia desta Lei
aos Correios e Telégrafos, no prazo de 30 (trinta) dias apos a publicação, para que
produza os efeitos legais.
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
À época em que foi dado o nome a esta via pública no bairro do Iguape, se
pretendia homenagear o Sr. UBIRACY SIMÕES FERREIRA, entretanto,
desconhecemos a causa por que, consta no endereçamento postal e na relação
dos nomes de logradouros públicos da Prefeitura Municipal como Rua Ubirajara
Simões Ferreira, o qual deve ser retificado.
ANP
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Saliente-se, por oportuno, que se faz necessário à retificação, por se ver frustrada a
comunidade na prevenção de homenagear um morador que foi de grande
relevância no Bairro.
EM FACE DO EXPOSTO e diante dos documentos juntados, caracterizando o erro
evidente, requer a retificação nos termos da norma pertinente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 15 de março de 2023.
Praça J. J. Seabra S7nº, centro — Ilhéus — Bahia - Brasil.
Cão: 45.653-280 — CNPJ: 13.009.816/000128
vereadoraugustao2020Bgmail. com
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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
Projeto de Lei nº | 2023
Rua Ubiracy Simões Ferreira
BAIRRO IGUAPE
“4, Estado és Baia
4 mao ceumtus ANEXO
LEI Nº 4024/19 e 15/
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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
Projeto de Lei nº ! 2023
Rua Ubiracy Simões Ferreira
BAIRRO IGUAPE
Certidão de óbito emitida pro Cartório de Registro onde consta o nome correto
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| 1.
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
Certidão de Óbito
Certifico que na data de 10 de março de 200), no livro C-14, às fis. 22, sob o nº 3418,
foi feito o registro de óbito de
UBIRACY SIMÕES FERREIRA
fatecrar à 9 de março de 2007, às 15:40 Por. Hospital São José,em llhévs- “Bahia, de
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, Bahia, thtão domicinadu e residente Conjujto Palmares,Rua B,nº 63 Iguape, lihéus- É
Bahia, com quarenta e seis anos de Idade, de estado civil solteiro, filho de THADEU
SIMÕES FERREIRA e de AMÁLIA FERREIRA Du CARMO,
Foi declarante ELIZANE COSTA SILVA € 0 bia foi dtestado Dr.Archibaldo Dalto Barreto
e Filho, tendo sidó a cousa da morte, falência múltipla de órgãos, septicemia,GECA,
intoxicação alimentar, obesidade mórbida.
O Sepultamento vai ser feito no(a) Cemitério Ja Vitória, em llhéus-Bahia,
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Observações: . 1
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O referido é verdade e dou fé.
EN ILHÉUS, 12 de abril sao 20072. -— 14
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