materia nº 9/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
OF Nº 005/2023 
Ilhéus – Bahia, 10 de abril de 2023
Ao Exm°. Sr.
ABRAÃO OLIVEIRA DOS SANTOS
MD – Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus
NESTA
Senhor Presidente,
Por meio deste, dirijo-me a Vossa Excelência, com o objetivo de solicitar que verifique 
junto ao Executivo Municipal se houve a publicação dos PLs abaixo relacionados, pois compulsando os 
Diários Oficiais do Município, verificamos a não publicação dos mesmos.
Assim, caso se confirme a não publicação das referidas matérias legislativas, 
requeremos, nos termos do Art. 57, no seu §7º da Lei Orgânica Municipal, que sejam promulgadas e 
publicadas o mais breve possível.
PL 
NÚMERO
EMENTA APROVAÇÃO DATA DE
ENVIO AO EXECUTIVO
08/2022
Fixa normas e procedimentos para Criar 
Categoria de Escola Indígena, na Educação 
Básica, situada na comunidade Indígena 
Tupinambá de Olivença integrada ao sistema 
Municipal de Ensino do Município de Ilhéus 
na forma que indica e dá outras providências.
10/08/2022
31/08/2022 através do
oficio número 430/2022
048/2022 Reconhece de Utilidade Pública a Instituição 
Panela Vazia: Fome Dói.
10/08/2022 31/08/2022 através do 
oficio número 430/2022
047/2022 Dispõe sobre o uso do Nome Social e o 
reconhecimento da identidade de gênero de 
pessoas travestis e transexuais no âmbito do 
município de ilhéus e dá outras providências.
20/12/2022
04/01/2023 através do 
ofício número 577/2022
076/2022 Altera a Lei nº4024 de 03 de julho de 2019,
incluindo denominação de praça no bairro
Salobrinho, na cidade de Ilhéus e dá outras
providências.
20/12/2022
04/01/2023 através do 
ofício número 577/2022
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero protesto de apreço e consideração.
Respeitosamente,
Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora - PT