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materia nº 10/2023

Tipo OFÍCIO
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaSolicito de V. Exa. que seja promulgado e publicado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ilhéus de número 001/2022.
native_id5403

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
OF Nº 006/2023 
Ilhéus – Bahia, 10 de abril de 2023
Ao Exm°. Sr.
ABRAÃO OLIVEIRA DOS SANTOS
MD – Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus
NESTA
Senhor Presidente,
Por meio deste, dirijo-me a Vossa Excelência, com o objetivo de solicitar que seja 
promulgado e publicado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ilhéus de número 
001/2022, que trata da modificação do §5º do Art. 57 da referida Lei, aprovado em segunda votação no 
dia 14 de fevereiro de 2023.
Na oportunidade, solicitamos ainda que tal Emenda seja compilada no corpo da Lei 
Orgânica do Município de Ilhéus.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero protesto de apreço e 
consideração.
Respeitosamente,
Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora - PT

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