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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO Nº ______ /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Senhor Presidente,
A vereadora que subscreve o presente requerimento, vem, nos termos regimentais, após anuência do
Soberano Plenário, e
Considerando a necessidade de atender as pessoas com necessidades especiais tendo em vista as
dificuldades de locomoção e ainda com objetivo de efetivar políticas públicas de inclusão;
Considerando que é o transporte público é essencial para garantir o acesso a outros serviços públicos
tais como ed. Saúde lazer trabalho etc;
Considerando que o Transporte Cidadão é deve ser ofertado aos munícipes que possuem deficiências
para se locomoverem no transporte coletivo;
Considerando que o §8º do Artigo 269 da Lei Orgânica do município de Ilhéus determina que “será
obrigatório a manutenção do subsistema Transporte Cidadão pelas concessionárias do transporte
coletivo;
Solicita de Vossa Excelência que encaminhe o presente Requerimento ao CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, Sr. Mario Alexandre Correa de Sousa, requerendo que envie a esta
casa PL regulamentando o parágrafo 8º do artigo 269 da Lei Orgânica do município de Ilhéus, no
prazo de 90 dias.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça
Ilhéus, 11 de abril de 2023
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