materia nº 231/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
REQUERIMENTO ______/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, REQUER, que seja submetido
ao plenário o presente e após anuência dos edis, que seja enviado expediente ao Exmo. Sr. Márcio
Carlos Marinho, Deputado Federal, solicitando que o Congresso Nacional aperfeiçoe a legislação que
versa sobre autorização para jogos, submetendo os mesmos a uma avaliação multidisciplinar com
objetivo de identificar potenciais riscos de estímulo ao cumprimento de metas que envolvam o risco à
vida, como no caso do ataque em uma creche.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de aperfeiçoar a legislação vigente e criar mecanismos
que possibilitem a avaliação multidisciplinar de jogos virtuais que envolvam potenciais riscos de
estímulo ao cumprimento de metas e tarefas que envolvam o risco à vida, conforme o último caso de
um ataque em uma creche no estado de Santa Catarina.
É cediço que crianças e adolescentes dominam facilmente o mundo dos jogos digitais
e com o amplo e irrestrito acesso ao mundo virtual, é de fundamental importância que os órgãos
competentes adotem medidas que exerçam melhor controle sobre os jogos que estimulem crianças,
adolescentes e adultos a cumprirem tarefas que estimulem crimes.
Tal medida contribuirá para a preservação da vida e uma melhor segurança para
nossas crianças, adolescentes e todos os demais que, porventura, possam se encontrar em condição
de insegurança e risco.
Sala das sessões, em 12 de abril de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2624