PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2023
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal
de Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS acerca dos esforços na
adoção de medidas aptas a regularizar o
fornecimento de merenda escolar aos alunos da
rede escolar pública municipal, bem como sejam
fornecidas informações acerca do motivo que
ensejou o retorno das aulas, neste Município, sem
que para tanto tenha sido regularizado o
fornecimento da merenda escolar.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS acerca dos esforços na adoção de medidas aptas a regularizar o
fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede escolar pública municipal, bem
como sejam fornecidas informações acerca do motivo que ensejou o retorno das aulas,
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
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neste Município, sem que para tanto tenha sido regularizado o fornecimento da merenda
escolar.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, tomamos conhecimento que, em decorrência da não disponibilização da
merenda escolar, tem havido a liberação antecipada dos alunos para casa, incorrendo
destarte em redução da carga horária escolar que é direito do aluno.
Tal ocorrência consubstancia uma flagrante violação aos artigos 208 e 211 e da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de
programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009)
Art. 211 § 2° “Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996)
Sabe-se que, dentre outras fontes de custeio da alimentação escolar, o município
possui dentro de sua estrutura orgânica, a previsão legal para através da política agrária
aderir aos programas que objetivam a aquisição de alimentos de forma direta dos
agricultores por meio PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), e ainda o PNAE (Programa
Nacional de Alimentação Escolar),visando o fomento à produção agrária e organização do
abastecimento alimentar do Município.
Deste modo, requeremos a essa secretaria que, com a maior brevidade possível,
sejam realizados esforços na adoção de medidas aptas a regularizar o fornecimento de
merenda escolar aos alunos da rede escolar pública municipal, e que sejam fornecidas
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informações acerca do motivo que ensejou o retorno das aulas, neste Município, sem que
para tanto tenha sido regularizado o fornecimento da merenda escolar.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 17 de abril de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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