materia nº 22/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45650-0000.
TEL: (73) 2101 – 2615
PROJETO DE LEI Nº _________/2023 
ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS 
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS 
DE ENSINO, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais resolve: 
Art. 1º A presente Lei estabelece as políticas públicas voltadas para a prevenção e o 
controle da violência nas escolas privadas e da rede pública de Ilhéus. 
Art. 2º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar: 
I – elaboração E implementação das medidas necessárias para prevenir e combater 
situações de insegurança e violência escolar; 
II – Estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da 
administração pública; 
III – Implementação e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e 
acompanhamento em matéria de segurança escolar; 
IV – Criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica dos 
sistemas de vigilância das escolas; 
V– Promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo 
a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública;
VI – conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução 
de problemas identificados pelas escolas; 
VII – Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria 
Municipal de Trânsito Transportes e Segurança Pública, realizar visitas anuais e reuniões 
de trabalho nas escolas, junto à Comissão de Educação da Câmara Municipal, ao Conselho 
Municipal de Educação, em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, em 
articulação com a comunidade escolar; 
VIII – Implementar ações de formação específica sobre segurança escolar, dirigidas ao 
pessoal docente e não docente das escolas, em parceria com o Corpo de Bombeiros, a 
Polícia Militar e órgãos de segurança; 
IX – Planejamento e implementação de simulações de emergência, não só para testar os 
meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança 
escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do 
plano de emergência das escolas, em parceria com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros 
e órgãos de Segurança; 
X – Manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as estruturas 
conexas em matéria de segurança escolar nas escolas; 
XI – acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes da 
federação e países.
§ 1º - São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não
violência.
§ 2º Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais ou responsáveis, 
servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela escola. 
Art. 3º Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada e saída de 
pessoas estranhas nas escolas, por meio de recursos tecnológicos que a administração 
escolar julgar mais conveniente e adequado à sua realidade; 
§ 1º Com impedimento a ambulantes e vendedores de produtos não conexos à 
comunidade escolar.
 Art. 4º Fica autorizada a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder 
Público, através de estudo técnico, com o objetivo de garantir, através de ações 
sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja 
finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais.
 Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo poderá corresponder a círculos 
de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída 
ou de acordo com a necessidade de cada escola, cuja área poderá ser identificada. 
Art. 5º Poderá o Poder Público Municipal realizar parcerias com as direções das escolas, 
conselho escolar e comunidade escolar, com o objetivo de promover na primeira semana 
do mês de agosto, ações, palestras ou eventos que colaborem com a prevenção à 
violência e criminalidade locais. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA: 
Vivemos uma sociedade onde uma tragédia em massa numa escola expõe nossa 
vulnerabilidade social, mas revela também várias deficiências do poder público em todas 
as esferas e, o quanto não podemos nos furtar da responsabilidade por uma educação 
de melhor qualidade. 
É crescente a preocupação de pais e gestores com a vulnerabilidade da segurança que se 
encontram algumas escolas no município. Seja nas escolas, consideradas por 
especialistas, em área de risco, seja em escolas localizadas em áreas consideradas 
seguras. 
A insegurança por invasões para furtos, danos ao patrimônio, abordagem por traficantes, 
os recentes ataques a alunos e funcionários, é constante e perturbadora. 
Este projeto de lei visa implementar as políticas públicas com o objetivo de minimizar a 
falta de segurança nas escolas, através da realização de um diagnóstico da situação de 
segurança nas imediações das instituições de ensino, restrição ao acesso nas 
dependências da escola com aplicação de medidas de resolução pelas autoridades 
competentes e buscando efetivar uma diminuição da evasão escolar. 
Tendo apresentado a importância da matéria, conto com os nobres pares desta Casa 
Legislativa para o apoio e aprovação desta proposição.