materia nº 243/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
REQUERIMENTO N° ______/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 34 §5° da Lei
Orgânica do Município de Ilhéus combinado com o art. 83 inciso III e art. 111 §3° inciso X do
Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, REQUER que seja submetido ao Colendo Plenário
e após anuência deste, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ilhéus, Mário
Alexandre Corrêa de Sousa, solicitando realização de estudo técnico para elaboração de projeto
de lei propondo alteração da Lei n° 3.760/2015 (Estatuto dos Servidores) para autorizar a
conversão do gozo da licença-prêmio em pecúnia durante o exercício das atividades funcionais
do servidor.
JUSTIFICATIVA
De primeira plana, insta assentar que a licença-prêmio é um direito previsto para os
servidores públicos efetivos, que, ao completarem 5 (cinco) anos de efetivo exercício (quinquênio),
fazem jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade.
De acordo com a jurisprudência pacífica do C. STJ, a ausência de Lei ou de
requerimento administrativo não constitui obstáculo para a concessão da indenização, uma vez que,
nos termos do quanto disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do
Estado é objetiva.
Sem mais para o momento, esperamos deferimento do presente.
Sala das sessões, 17 de abril de 2023.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600