materia nº 248/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO /2023.
Fulcro RI, Art.83, HI; Art. 98, X
EXMO. SENHOR ABRAÃO OLIVEIRA DOS SANTOS,
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
O vereador abaixo que subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o
Regimento Interno da Augusta Casa de Leis deste município, vem
dignamente solicitar ao Excelentíssimo Presidente, após complacência do
plenário, em caráter de urgência, faça o devido encaminhamento desta
proposição, via ofício, ao Senhor Chefe do Executivo, Mario Alexandre,
assim como, o Secretario de Saúde, André Cezário, para que o município
possa realizar o credenciamento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
e Agente de Combate a Endemias (ACE). Nessa toada, fazer jus aos
incentivos financeiros federais de custeio no âmbito da Atenção Primaria à
Saúde.
FUNDAMENTO: Portaria GM/MS Nº 441, de 5 de abril de 2023
A Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, solicita credenciamento dos municípios e Distrito Federal a fazer
jus à transferência dos incentivos federais de custeio referente ao ACS e
ACE. Ademais, conforme descrito na portaria supracitada, tem-se a
necessidade de urgência neste credenciamento, prazo de 40 dias a contar
da publicação desta portaria.
CS , cá A,
Clem (to
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
(VEREADOR — UNIÃO BRASIL)
PLENÁRIO GILBERTO FIALHO
PRAÇA JOSÉ JOAQUIM SEABRA, S/N — CENTRO — ILHÉUS-BA
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR — SALA 33 — 1º ANDAR
EMAIL: vereadorederjuniorQilheus.ba.leg.br
Digitalizado com CamScanner