PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
PROJETO DE LEI N° _______/2023
Dá nova redação ao art. 1º, aos incisos I e III, do art. 2° e
ao parágrafo §3° do art. 3º da Lei n° 3.338/2008, que
Institui penalidades à prática de discriminação em razão de
orientação sexual, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus decreta:
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 3.338, de 14 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° É vedada discriminação de homens ou mulheres em razão de sua orientação sexual,
identidade de gênero ou características sexuais, em estabelecimentos comerciais, industriais,
culturais e de entretenimento, bem como em repartições públicas, estaduais ou municipais, e por
pessoas físicas ou jurídicas, localizados no âmbito do município de Ilhéus.
Art. 2° Os incisos I e III, do art. 2° da Lei n° 3.338, de 14 de abril de 2008, passam a vigorar com a
seguinte redação:
I – constrangimento público ou privado através da utilização de termos, expressões ou gestos
preconceituosos praticados por pessoas físicas ou jurídicas em relação à orientação sexual,
identidade de gênero ou características sexuais;
III – atendimento diferenciado em virtude da orientação sexual, identidade de gênero ou
características sexuais;
Art. 3° O parágrafo §3° do art. 3º da Lei n° 3.338 de 14 de abril de 2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 3° Equipara-se aos atos discriminatórios referidos no art. 2°, para fins de aplicação desta Lei, os
atos intimidatórios, vexatórios ou violentos, praticados contra clientes em virtude de sua orientação
sexual, identidade de gênero ou características sexuais.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Vereadora Profª. Enilda Mendonça.
Ilhéus, 21 de abril de 2023
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei busca atualizar a Lei n° 3.338/2008 acrescentando ao artigo 1°, aos incisos
I e III do art. 2° e ao parágrafo §3° do art. 3º, os termos identidade de gênero e características
sexuais. Na época da proposição do referido projeto de Lei, bastava o uso do termo orientação sexual
para abranger toda a população LGBTQIA+ em sua diversidade. Porém, diante do avanço do debate
científico e jurídico sobre este tema, verificamos que para oferecer uma proteção mais ampla e
adequada é necessário abranger não apenas a orientação sexual, mas também a identidade de gênero
e as características sexuais.
A legislação internacional de direitos humanos, nas questões de orientação sexual e de identidade
de gênero, tiveram avanços significativos. E uma das recomendações do Alto Comissariado de
Direitos Humanos da ONU, encontradas explicitamente em seu relatório de 2019 “Born Free and
Equal: sexual orientation, gender identity and sex characteristics in Intemational Human Rights Law”
(ainda sem tradução para o português) afirma que os Estados membros devem: "Prohibit and address
discrimination on the basis of sexual orientation, gender identity and sex characteristics by enacting
relevant comprehensive legislation and policies". A alteração prevista nesse Projeto de Lei segue esta
recomendação.
No Brasil, verificamos que o mesmo processo de ampliação vem ocorrendo, como pode ser
observado na decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por
Omissão (ADO) 26, que criminalizou a homofobia e a transfobia, reconhecendo explicitamente a
proteção legal à orientação sexual e à identidade de gênero.
Desta forma, esperamos que esse Projeto de Lei possa aprimorar a nossa legislação municipal,
ao adequá-la aos debates jurídicos nacionais e internacionais.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça.
Ilhéus, 21 de abril de 2023