materia nº 24/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
 
PROJETO DE LEI N° __________/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa 
indicativa de locação nos imóveis utilizados pela 
Administração Pública Direta, Indireta e obriga a 
divulgação e atualização dos dados na página oficial 
de internet do município de Ilhéus e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso das atribuições, faz 
saber que o plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1° Fica obrigatória para todo e qualquer imóvel locado pela Administração Direta, Indireta 
e Autárquica do Município de Ilhéus a colocação, manutenção e atualização pelo órgão 
responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo 
tempo de sua duração, com os seguintes detalhes: 
I - data do início e término da locação; 
II - valor mensal da locação;
III – objeto do contrato de locação e;
IV - órgão responsável pela locação.
Parágrafo Único. A placa indicativa no qual aduz o caput do artigo deverá ser fixada na parte 
frontal do imóvel podendo ser confeccionada de qualquer material e obedecendo às seguintes 
medidas: 150 cm x 100 cm (L x A).
Art. 2º Fica ainda a Administração Direta e Indireta do Município de Ilhéus, obrigada à divulgar
e manter atualizados na página oficial de internet, além das informações dos incisos da artigo 
anterior, os dados abaixo:
I - o nome do locatário;
II – CPF / CNPJ do locatário;
III – endereço do imóvel;
IV – número do contrato;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
V - valor global do contrato e;
VI – link do contrato.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça.
Ilhéus, 21 de abril de 2023
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei acima apresentado, à esta Casa Legislativa, tem o objetivo de garantir 
e facilitar a todos os munícipes acesso a informações que possibilitem fiscalizar o uso dos 
recursos públicos destinados à locação de imóveis utilizados pela administração pública direta, 
indireta e autárquica, reafirmando o direito de todos os cidadãos desta cidade. 
A ampliação da transparência é condição necessária para que se tenha uma boa 
administração pública. Criar condições para que todos os munícipes acompanhem os atos da 
administração, legitima a representação popular e colabora para construção de uma sociedade
mais democrática e com melhor qualidade de vida. 
Assim, pelos motivos expostos acima, e no intuito de contribuir para uma melhor gestão 
mais eficiente, é que solicito aos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa a aprovação deste 
Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça.
Ilhéus, 21 de abril de 2023