materia nº 483/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO
DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para
que sejam realizados os serviços de retirada de lama e
árvores da encosta do Caminho 45, situado no Hernani
Sá.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa
do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110,
todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que sejam
realizados os serviços de retirada de lama e árvores da encosta do Caminho 45, situado no
Hernani Sá.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, em decorrência das fortes chuvas, o barranco da localidade objeto da
presente demanda cedeu, e está apresentando risco iminente de desabamento, podendo
desmoronar de vez a qualquer momento.
Logo, urge a necessidade de manutenção da encosta, a fim de proteger as vidas, pois, é
inaceitável que os moradores sejam submetidos a situação de perigo diariamente pela ausência
de serviços obrigatórios do poder público.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana
no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos
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cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o
Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional,
sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as
presentes e futuras gerações.
Destarte, impõe-se que sejam realizados, pelo Poder Executivo Municipal, os serviços
de retirada de lama e árvores da encosta do Caminho 45, situado no Hernani Sá.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 24 de abril de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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