materia nº 495/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO
DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para
que sejam realizados os serviços de desobstrução e
limpeza do canal de esgoto a céu aberto existente na rua
da Alegria, bairro Nossa Senhora da Vitória.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa
do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110,
todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que sejam
realizados os serviços de desobstrução e limpeza do canal de esgoto a céu aberto existente na
rua da Alegria, bairro Nossa Senhora da Vitória.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que a situação que os residentes da rua da Alegria estão vivenciando é um
verdadeiro atentado à saúde da população. De acordo com denúncias recebidas, o canal objeto
da presente demanda tem transbordado devido às fortes chuvas, situação que não condiz com o
que deve ser instituído pelo poder público, acerca do seu dever legal de promover a urbanização
com infraestrutura adequada aos munícipes.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana
no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos
cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional,
sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as
presentes e futuras gerações.
Por conseguinte, solicitamos à Secretaria competente, que, disponibilize imediatamente
uma equipe para verificação do problema acima exposto, e que, com brevidade, empregue
esforços na adoção de medidas necessárias.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 24 de abril de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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