materia nº 498/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada a requalificação da ponte do
Distrito Rio do Braço, Zona Rural da Cidade de
Ilhéus.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizada a requalificação da ponte do Distrito Rio do Braço, Zona Rural da Cidade de
Ilhéus.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a ponte objeto da presente demanda, a qual viabiliza a passagem de
veículos e pedestres que frequentam e residem no distrito do Rio do braço, desabou devido
às últimas chuvas, e se encontra apresentando iminente risco de acidente. É importante
frisar que se trata da principal via de acesso a comunidade, fato este que tem preocupado os
residentes da comunidade.
A situação é deveras emergencial, ensejando, destarte a atuação imediata dos órgãos
responsáveis pela manutenção do local.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada a requalificação da ponte do Distrito
Rio do Braço, Zona Rural da Cidade de Ilhéus.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 24 de abril de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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