PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO /2023.
Fulcro Ri, Art.83, Il; Art. 98, X
EXMO. SENHOR ABRAÃO OLIVEIRA DOS SANTOS,
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
O vereador abaixo que subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o
Regimento Interno da Augusta Casa de Leis deste município, vem
dignamente solicitar ao Excelentíssimo Presidente, após complacência do
plenário, em caráter de urgência, faça o devido encaminhamento desta
proposição, via ofício, ao Senhor Chefe do Executivo, para que, em
consonância com a Lei Ordinária Municipal nº 2987/2002, que adiciona
dispositivos à lei 2947/2001, instituindo a Taxa de Vigilância Sanitária, que
se cumpra a legislação em vigor.
Sendo um direito certo e consagrado a todos os agentes que laboram no
setor de relevância importância da vigilância sanitária, há precisamente 21
anos, gestões passadas omitem esta garantia e seu devido pagamento,
num verdadeiro desencontro, discrepância e afronta ao próprio Direito e
ao servidor público.
Acreditamos na sensibilidade do Prefeito Dr. Mário Alexandre, através da
secretaria vinculada aos agentes de vigilância, corrija-se este lapso e, faça-
se justiça.
PLENÁRIO GILBERTO FIALHO
PRAÇA JOSÉ JOAQUIM SEABRA, S/N — CENTRO — ILHÉUS-BA
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR — SALA 33 — 1º ANDAR
EMAIL: vereadorederjuniorQDilheus.ba.leg.br
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FUNDAMENTO, Lei Municipal nº 2987, de 06/12/2002
“Art. 17 — As funções de fiscalização, notificação, lavratura do
auto de infração e demais cominações previstas nesta lei,
ficarão a cargo dos membros da fiscalização da vigilância
sanitária, indicados pelo Secretário de Saúde, através de
Portaria, e que poderão atuar nos limites de sua competência e
no exercício de suas atribuições, não comportando exceção de
dia ou de hora, tendo livre acesso a todas as dependências dos
estabelecimentos que se relacionem com saúde, direta ou
indiretamente, podendo inclusive solicitar o apoio da
fiscalização integrada, caso seja necessário.
8 3º - Os fiscais da vigilância sanitária receberão gratificação
de produtividade à base de 5% do valor arrecadado
individualmente, estritamente em relação a receita
proveniente da Taxa de Vigilância Sanitária.
[— Os valores devidos aos fiscais serão apurados e pagos, na
forma do regulamento”.
ADEMAIS, não se trata aqui de um mero pedido, mas, de uma
reivindicação justa e exigência da lei, um direito adquirido, pois esta
gratificação de produtividade (taxa de vigilância) deveria ser paga desde
duas décadas atrás e, incorporado aos vencimentos, imediatamente, ao
valor arrecadado de forma individual.
PLENÁRIO GILBERTO FIALHO
PRAÇA JOSÉ JOAQUIM SEABRA, S/N — CENTRO — ILHÉUS-BA
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR — SALA 33 — 1º ANDAR
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O pagamento desta gratificação é algo incontestável e, não demanda
produção de provas muito acurada. Lembrando-se que se pague todo o
retroativo, dentro da lei, pois o não pagamento vem causando uma lesão a
própria legislação, desde a sua sanção.
Que o senhor gestor, leve em conta não apenas a um direito
infraconstitucional, mas, também, a importância e valorização do agente
de vigilância nas ações sanitárias, na proteção e promoção da saúde da
população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus-BA, 19 de abril de 2023.
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
(VEREADOR — UNIÃO BRASIL)
PLENÁRIO GILBERTO FIALHO
PRAÇA JOSÉ JOAQUIM SEABRA, S/N — CENTRO — ILHÉUS-BA
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