materia nº 259/2023

Requerimento Nº____/2023
Requer informações sobre a existência ou não de inventário
dos bens pertencentes ao almoxarifado da saúde, localizado na
Avenida Itabuna, Esperança, em frente ao terminal rodoviário.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que solicite ao
Prefeito ou auxiliares e/ou Secretário ou auxiliares informações sobre a existência ou não
de inventário dos bens pertencentes ao almoxarifado da saúde, localizado na Avenida
Itabuna, Esperança, em frente ao terminal rodoviário.
JUSTIFICATIVA
. Uma das atribuições mais importantes do setor de patrimônio é a obrigatoriedade de
realização de inventário anual de bens patrimoniais (art. 70, parágrafo único da CF). Para
salvaguardar a responsabilidade de novos gestores e ordenadores de despesa, também é
indicado que seja realizado inventário quando houver mudança de chefia no setor.
Assim sendo, a realização periódica de inventário se consubstancia na principal ferramenta
de controle da gestão do patrimônio público conforme o art. 96 da Lei nº 4.320/64, o que difere da
simples demonstração de saldos. Além disso, considerando-se o princípio da segregação de
funções, é necessário proceder ao inventário de bens por meio de comissão constituída por
membros que não exerçam atividades no referido setor. (Acórdão TCU nº 1.886/2007-1ª Câmara).
Dessa maneira é necessário que o Presidente da Câmara Legislativa solicite ao Prefeito
ou auxiliares e/ou Secretário ou auxiliares informações sobre a existência ou não de
inventário dos bens pertencentes ao almoxarifado da saúde, localizado na Avenida Itabuna,
Esperança, em frente ao terminal rodoviário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 20 de abril de 2023.
Respeitosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br