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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
PROJETO DE LEI Nº 12023
Dispõe sobre prevenção contra incêndio
no ambiente construído informal, com
intervenção para redução da
vulnerabilidade em relação aos riscos de
incêndios em comunidades urbanas ou
favelas do Município de Ilhéus e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica criado o sistema de Prevenção aos Incêndios nas comunidades
urbanas de construção informal e favelas do Município de Ilhéus com o objetivo
de reduzir a vulnerabilidade das comunidades e favelas aos incêndios.
Art. 2º - O sistema de Prevenção aos Incêndios nas comunidades urbanas de
construção informal e favelas do Município de Ilhéus consistirá na promoção,
dentre outras, das seguintes ações:
| - Organização de palestras visando conscientizar os moradores quanto à
necessidade de adoção, tanto nos ambientes domésticos quanto nas áreas
comuns, de medidas de cautela contra a ocorrência de incêndios;
Il - Elaboração e distribuição de material didático, na forma de cartilhas,
veiculando informações sobre as primeiras providências a serem adotadas
em caso de ocorrência de incêndios, com vistas a minimizar as suas
conseguências;
Hll - Confecção e afixação de placas em locais visíveis à população das
comunidades e favelas, alertando sobre as medidas acautelatórias e de
minimização de incêndios;
IV - Implementação de medidas que possam envolver a comunidade, tal
como a formação de associação de voluntários, brigadas de incêndio, com
o oferecimento de cursos de capacitação sobre as ações adequadas no
caso de incêndio, disponibilidade de extintores polivalentes nas casas de
brigadistas da comunidade para intervir no foco.
Art. 3º - As ações previstas nesta Lei ficarão sob a responsabilidade da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
PLENÁRIO GILBERTO FIALHO
PRAÇA JOSÉ JOAQUIM SEABRA, S/N — CENTRO — ILHÉUS-BA
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR — SALA 33 — 1º ANDAR
EMAIL: vereadorederjuniorQilheus.ba.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJUNIOR
Art. 4º- Para a consecução dos objetivos do sistema ora criado, o Poder
executivo poderá firmar parcerias e convênios com órgãos públicos, instituições
privadas, entidades da sociedade civil e organizações não governamentais
ligadas à temática da prevenção e combate a incêndios.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nosso gabinete vem estudando este projeto de lei desde o último dia setembro,
quando se noticiou um bebê de três meses que quase morreu após um
incêndio dentro de um barraco em que morava, na zona sul da cidade de Ilhéus
provocado por uma vela. Quantas “casas” e barracos se utilizam de instalações
elétricas precárias “gambiarras”, colocando em risco uma família toda?
Tempo em tempo, Ilhéus é cenário de incêndios ou início de incêndios, a
exemplo do que aconteceu há alguns anos na Central de Abastecimento do
Malhado, resultando em destruição de diversos boxes, e dando trabalho ao
Corpo de Bombeiros. O fogo foi reflexo de gambiarras elétricas. Também
outros incêndios são registrados quase que mensalmente em espaços
construídos informalmente, como naqueles barracos construídos próximos à
ponte Ilhéus -Itabuna. E, tantos outros pontos vulneráveis.
O que vale observar é que, em todos os casos, todas as ocorrências, a
dramática proporção da destruição se dá pelo fato de o corpo de bombeiros
não ter acesso fácil aos focos de incêndio, tendo em vista a dificuldade e a
maioria das vezes, a impossibilidade de deslocamento dos carros pelas
estreitas vias das comunidades, visto suas construções desordenadas sem
planejamento urbano e constante crescimento. Infelizmente, dadas as
dificuldades encontradas para combater tais incêndios, não se consegue salvar
praticamente nada dentro daquelas comunidades, a não ser a própria vida de
seus moradores, e o lamento destes em ter de reconstruir tudo aquilo que
levaram anos de luta e sofrimento para conquistarem.
Muitas de nossas comunidades possuem apenas becos e estreitas vielas que
muitas vezes não oferecem passagem para o trânsito de veículos.
PLENÁRIO GILBERTO FIALHO
PRAÇA JOSÉ JOAQUIM SEABRA, S/N — CENTRO — ILHÉUS-BA
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR — SALA 33 — 1º ANDAR
EMAIL: vereadorederjuniorQOilheus.ba.leg.br
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Imaginemos as dificuldades encontradas pelos valorosos soldados do Corpo de
Bombeiros, pelo corpo de voluntários das Brigadas de Incêndios para atuarem
no seu combate em comunidades desordenadas. Apesar de não haver
medidas de segurança contra incêndio, formalmente instituídas para a “cidade
informal”. É possível a adaptação das medidas propostas neste projeto de Lei
para a realidade do território.
Para cada risco, existem medidas de prevenção e de proteção, algumas delas
dizem respeito a questões como: conscientização dos usuários para a
prevenção, realizações de manutenções preventiva e corretiva dos
equipamentos e sistemas de proteção destinados à detecção e extinção do
incêndio em sua fase inicial, elaboração de planos de emergência, treinamento
de usuários e formação e treinamento de brigadas de incêndio, ou equipes de
emergência, que cabem perfeitamente na realidade das favelas. Tais medidas
preventivas evidenciam que a segurança do local tem como fator crítico a
conscientização e o comprometimento de pessoas que lá vivem e, para sua
manutenção são necessárias medidas relacionadas à conscientização dessas
comunidades.
Diante do sistema apresentado, fica a proposta de curso de Brigadistas para
voluntários das comunidades que se enquadram nestas características, ficando
estes responsáveis por guardar extintores polivalentes, após curso que os
capacitem a utilizá-los em caso de focos de incêndios minimizando
consideravelmente a possibilidade de ocorrências trágicas. No caso de
comunidades onde, não houve planejamento prévio, nem qualquer
preocupação com a prevenção a presença de brigadas de incêndio é
fundamental, uma vez que nesses locais o fator crítico é o tempo resposta, por
essa razão as medidas mais indicadas estão relacionadas à prevenção, que
requerem, essencialmente, a capacitação das pessoas que estão no local para
atuarem no princípio das ocorrências.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus-BA, 19 de abril de 2023.
Ea /
EDERJÚNIOR NTOS DOS ANJOS
(VEREADOR — UNIÃO BRASIL)
PLENÁRIO GILBERTO FIALHO
PRAÇA JOSÉ JOAQUIM SEABRA, S/N — CENTRO — ILHÉUS-BA
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