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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de llhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 00 /2023.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO
PROJETO DE LEI Nº 009/2023 QUE “DISPÕE
SOBRE A VEDAÇÃO À VEICULAÇÃO DE
PUBLICIDADE OU PROPAGANDA DE
CARÁTER MACHISTA E/OU QUE OBJETIFICA
AS MULHERES EM OUTDOORS, CARTAZES E
LETREIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS-BA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA
DE SUA EXCELÊNCIA A VEREADORA ENILDA
MENDONÇA DE OLIVEIRA.
|. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade de veto ao Projeto de Lei nº 009/2023, de autoria da Vereadora
Enilda Mendonça de Oliveira, que “Dispõe sobre a vedação à veiculação de
publicidade ou propaganda de caráter machista e/ou que objetifica as mulheres em
outdoors, cartazes e letreiros no âmbito do Município de Ilhéus-Ba e dá outras
providências”.
Segundo consta da justificativa do autor, a matéria pretende
“regulamentar a representação de mulheres nas peças publicitárias veiculadas em
ambiente urbano com o propósito de garantir os direitos das mulheres a uma
representação mais justa e igualitária”.
É o breve relato dos fatos. É
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus. j
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia. g
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus. a ta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
Il. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 009/2023, e
por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 02 de maio de 2023.
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do competente relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 009/2023,
de autoria de Sua Excelência a Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira.
Sala das Comissões, em 02 de maio de 2023.
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EDERJUNIOR SANTOS DOS ANJOS
Preside 4a Comissão
|)
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
ai: Comissão
AS
PAULO somer idéia Gun MONTEIRO
Mepyúbfo da Comissão
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