PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2023
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal
de Saúde, para que prestem INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS acerca da abertura de
processo administrativo para apurar a qualidade
da alimentação que está sendo ofertada aos
servidores da Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) da Avenida Esperança. De acordo com
relatos e fotos que constam nas mídias sociais, a
comida está chegando estragada, e na maioria das
vezes com as proteínas cruas, situação que
malfere o direito à saúde dos trabalhadores.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS acerca da abertura de processo administrativo para apurar a
qualidade da alimentação que está sendo ofertada aos servidores da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) da Avenida Esperança. De acordo com relatos e fotos que constam
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
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nas mídias sociais, a comida está chegando estragada, e na maioria das vezes com as
proteínas cruas, situação que malfere o direito à saúde dos trabalhadores.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, os servidores da UPA estão vivenciando uma situação calamitosa. Há
pouco mais de um mês está sendo veiculado nas redes sociais a situação na qual a comida
tem chegado aos mesmos. Comida essa estragada, com mau cheiro, carnes cruas, situação
extremamente precária.
Ainda segundo relatos, os servidores não buscaram explicações da Coordenação da
Unidade por receio de sofrerem retaliações. Por isso, estão sendo obrigados a gastar cada
vez mais com delivery.
É inadmissível que isso continue a ocorrer, visto que o direito à saúde está gizado
entre os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, vaticinado no art. 6º da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988. Vale frisar que a saúde é indissociável ao direito à
vida, bem como à dignidade da pessoa humana.
Logo, é de extrema importância que o Poder Executivo, através da Secretaria
competente, verifique o que tem ocorrido na referida unidade, e que seja apurado através
de processo administrativo, visando resolver o problema com a maior efetividade, eficiência
e eficácia possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 08 de maio de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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