materia nº 21/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus. .
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 00 /2023.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO
PROJETO DE LEI Nº 010/2023 QUE “DECLARA
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS OS “FESTEJOS DE
IEMANJÁ", REALIZADOS ANUALMENTE NO
DIA 02 DE FEVEREIRO E FIXA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA O VEREADOR ABRAÃO
OLIVEIRA DOS SANTOS.
RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade de veto ao Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria do Vereador
Abraão Oliveira dos Santos, que “declara patrimônio cultural imaterial do município de
Ilhéus os “festejos de Iemanjá”.
Segundo consta da justificativa do autor, a matéria pretende reconhecer
como patrimônio cultural e imaterial o evento que já é tradição histórica em Ilhéus.
É o breve relato dos fatos.
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(73) 2101-2600
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Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia. E
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Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
Il. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2023, e
por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 02 de maio de 2023.
Apso «
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do competente relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 010/2023,
de autoria de Sua Excelência o Vereador Abraão Oliveira dos Santos.
Sala das Comissões, em 02 de maio de 2023.
EDERJÚNIOK SANTOS DOS ANJOS
Nas Frei
ENILDA MENDONÇA/DF OLIVEIRA
Vice-Presidentgá: A omissão
//.
PAULO ROBERTOZ AE (QUEIJA MONTEIRO g
ai, g“da Comissão
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