| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada a finalização da Obra de Construção da Quadra Poliesportiva da Vila Queiroz. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023 Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada a finalização da Obra de Construção da Quadra Poliesportiva da Vila Queiroz. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a finalização da Obra de Construção da Quadra Poliesportiva da Vila Queiroz. DA JUSTIFICATIVA Ocorre que a quadra poliesportiva da localidade objeto da presente demanda encontra-se sem finalização há cerca de 4 anos. De acordo com residentes da comunidade, 5 empresas já passaram pelo local, e ainda assim até hoje a quadra não dispõe de cobertura, alambrado, os banheiros estão inacabados, apresentando depreciação no piso dada a ausência de proteção, em completo estado de abandono. Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a finalização da Obra de Construção da Quadra Poliesportiva da Vila Queiroz. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 08 de maio de 2023. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com