materia nº 573/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal
para que seja expedida ordem de serviço para
realização da obra de pavimentação da Rua principal
do Bairro Banco da Vitória, bem como notifique a
empresa DZSET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.
para que realize as obras de reparo/manutenção da
rua onde fica localizada a garagem da referida
empresa.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja expedida ordem de serviço para realização da obra de pavimentação da Rua
principal do Bairro Banco da Vitória, bem como notifique a empresa DZSET TRANSPORTE E
LOGÍSTICA LTDA. para que realize as obras de reparo/manutenção da rua onde fica localizada
a garagem da referida empresa.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, segundo informações a nós trazidas pelos residentes do bairro Banco da
Vitória, estes nos relataram que, em conversa com representantes da pasta da Secretaria de
Infraestrutura e Defesa Civil, foi-lhes dito por estes que o Governo Municipal não possui
recursos para realizar obra de pavimentação e manutenção da via principal da localidade.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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Ainda, a comunidade está irresignada também devido ao fato de que
a empresa DZSET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., encontra-se instalada, com sua garagem,
no referido bairro, e, em decorrência do tráfego dos veículos da empresa — os quais são
veículos pesados, pois, obviamente, estamos falando de ônibus para transporte de
passageiros —, a rua onde fica a garagem da retromencionada empresa está completamente
danificada, trazendo prejuízos para a comunidade que trafega pelo local.
Isto posto, sabe-se que a SEINTRA, em 2022, possuía um orçamento
de R$ 19.996.000,00, mas executou quase 100% a mais, chegando ao valor de R$
36.567.683,56, o que demonstra uma solvência suficiente para execução das obras
pleiteadas pela comunidade. Vale pontuar que, para esse ano, o orçamento está maior do
que o do ano passado, estimado em R$25.739.112,17, com expectativa de superávit
orçamentário, da mesma forma que o ano anterior.
É consabido também que o Município já possui 02 (dois) contratos
firmados para realização de obras de pavimentação, manutenção de vias públicas, etc.,
INCLUSIVE COM PERMISSÃO DE USO DA USINA ASFÁLTICA, com a empresa CTA
EMPREENDIMENTOS LTDA., no valor de R$ 13.087.737,04, sendo o primeiro de número
161/2022, com vigência até 18/07/2023; e o segundo de número 020/2023, com vigência até
29/03/2024, no importe de R$ 13.010.239,67.
Por conseguinte, tendo em vista a solvência existente do erário, bem
como que o Município já possui empresa contratada para prestação dos serviços requeridos,
digne-se Vossa Excelência que expeça a ordem de serviço para realização das obras de
pavimentação da via principal do bairro Banco da Vitória.
No que tange à rua onde fica situada a garagem da empresa DZSET
TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., uma vez que esta empresa está causando danos à referida
artéria devido a execução de seus serviços contratados pelo Município, faz-se premente que
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Vossa Excelência cobre da referida empresa que cumpra com a obrigação contratual dela de
realizar as obras de reparo na rua que se encontra danificada, por sua atividade, em
observância a Cláusula 9.1.9 do contrato nº 215/2022, senão vejamos:
9.1.9. A contratada assumirá total responsabilidade por danos
causados ao contratante ou a terceiros, decorrentes da execução do
objeto, independente de dolo ou culpa, isentando o contratante de
todas as responsabilidades advindas de atos de seus prepostos ou
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas empregadas ou ajustadas na
execução do objeto.
Ademais, não é demasiado frisar que a empresa DZSET já faturou dos
cofres públicos do nosso município o montante de R$19.339.088 (dezenove milhões,
trezentos e trinta e nove mil e oitenta e oito reais). Conseguintemente, nada mais justo que
uma empresa que já ganhou tanto dinheiro em nossa cidade — com renovação do contrato
para ganhar mais R$ 12.177.357,00, onde o valor do serviço praticamente mais que dobrou,
saindo de 5 milhões para 12 milhões — faça os reparos da rua deteriorada por causa da
exploração do seu serviço, e, ainda que não fosse, como forma de contrapartida.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que as ações descritas no
objeto da presente demanda sejam executadas, com a maior brevidade possível, face à
urgência da demanda,
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 08 de maio de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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