materia nº 574/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada a manutenção da
pavimentação asfáltica da Avenida Soares Lopes, no
trecho que compreende a Concha Acústica de
Ilhéus.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizada a manutenção da pavimentação asfáltica da Avenida Soares Lopes, no
trecho que compreende a Concha Acústica de Ilhéus.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que a pavimentação da localidade objeto da presente demanda está
apresentando depreciação, repleta de buracos devido o fluxo de carros, necessitando de
atenção por parte da secretaria competente para executar os devidos reparos, pois, essa
situação ocasiona transtornos tanto para os residentes próximos, quanto para os motoristas
que transitam no local.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
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constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
manutenção da pavimentação asfáltica da Avenida Soares Lopes, no trecho que
compreende a Concha Acústica de Ilhéus.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 08 de maio de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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