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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista
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PROJETO DE LEI /2023
Reconhece de Utilidade Pública
o Observatório Social do Brasil
- Ilhéus.
A Câmara Municipal de Ilhéus DECRETA:
Art. 1º- Fica reconhecida de Utilidade Pública o Observatório Social do Brasil - Ilhéus.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das sessões, 09 de Maio de 2023.
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Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
Email: gabinete@ivoeangelista.com.br
(73) 2101-2627
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista
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JUSTIFICATIVA:
O Observatório Social do Brasil — Ilhéus, integrado ao Sistema OSB, tem como
finalidade o fomento e o exercício do controle social sobre recursos e serviços públicos no
município de ILHÉUS-BA, bem como despertar o espírito de Cidadania Fiscal na sociedade
organizada, tornando-a proativa no exercício da vigilância social na sua comunidade.
Tal atividade é de grande relevância, pois o controle social das ações dos governantes
e funcionários públicos é importante para assegurar que os recursos públicos sejam
empregados em benefício da coletividade.
O OSB - Ilhéus inscrito no CNPJ 17.545.622/0001-06, tem sede na Avenida Eusinio
Gaston Lavigne, no bairro Conquista (Chacara Belavista) no Município de Ilhéus, e vem
prestando relevantes serviços no município de Ilhéus.
Desta forma é de fundamental importância à aprovação da referida matéria que ora
se apresenta em razão da associação, para que a mesma esteja em condições legais para
ampliação dos meios e formas de atuação.
Sala das sessões, 09 de Maio de 2023.
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Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
Email: gabinete@ivoeangelista.com.br
(73) 2101-2627
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
17.545.622/0001-06
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
24/01/2013
NOME EMPRESARIAL
OBSERVATORIO SOCIAL DO BRASIL - ILHEUS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
OSB - ILHEUS
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV EUSINIO GASTON LAVIGNE
NÚMERO
761
COMPLEMENTO
CHACARA BELAVISTA
CEP
45.650-380
BAIRRO/DISTRITO
CONQUISTA
MUNICÍPIO
ILHEUS
UF
BA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ILHEUS@OSBRASIL.ORG.BR
TELEFONE
(73) 8145-3317
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/01/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 03/04/2023 às 14:02:19 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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