materia nº 611/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO
DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para
que seja realizada a substituição da tampa do canal de
esgoto da 5ª Travessa da Rua Esperanto Perolato, que
desabou devido às fortes chuvas.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa
do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110,
todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja
realizada a substituição da tampa do canal de esgoto da 5ª Travessa da Rua Esperanto Perolato,
que desabou devido às fortes chuvas.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que com as chuvas do mês de abril, o intenso fluxo de águas pluviais fez com que o
canal existente na Esperanto perolato transbordasse a ponto de quebrar uma das tampas de
proteção, apresentando risco iminente de acidentes no local. Logo, faz-se premente que seja
realizada intervenção urgente do Poder Público a fim de repor a tampa e normalizar a passagem
dos residentes.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana
no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos
cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o
Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
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acerca da sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento
ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer,
para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
substituição da tampa do canal de esgoto da 5ª Travessa da Rua Esperanto Perolato, que
desabou devido às fortes chuvas.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 10 de maio de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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