materia nº 613/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada a adição de uma rampa de
acessibilidade na Avenida Lomanto Júnior, em frente
a Clinica de Fisioterapia IOTI.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizada a adição de uma rampa de acessibilidade na Avenida Lomanto Júnior, em
frente a Clinica de Fisioterapia IOTI.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que a calçada de acesso a Clinica IOTI não dispõe de qualquer tipo de
acessibilidade, e por essa razão as pessoas em cadeiras de rodas que utilizam o transporte
público precisam percorrer quilômetros para ter acesso ao local. Um verdadeiro descaso com
os mesmos.
Destarte, a localidade necessita de atenção por parte da secretaria competente para
executar o serviço com urgência, pois, essa situação tem gerado diversos transtornos a essas
pessoas.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a adição
de uma rampa de acessibilidade na Avenida Lomanto Júnior, em frente a Clinica de
Fisioterapia IOTI.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 15 de maio de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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