materia nº 18/2023

. PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DA VEREADORA IVETE MARIA DE SOUZA
OFÍCIO S/Nº /2023
Ihéus-BA, 19 de maio de 2023
À
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
M.D. Diretora Geral da Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus
Prezada,
Com os melhores cumprimentos, sirvo-me do presente para informar que fui devidamente
cientificada da determinação judicial constante da sentença exarada pelo juízo da 1º
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus-Bahia, no processo nº 8000930-
43.2023.8.05.0103, a qual declarou a nulidade da Eleição da Mesa diretora da Câmara
Municipal de Ilhéus e determinou que o vereador mais idoso convoque Sess5es diárias e
permaneça na Presidência, até que seja eleita nova Mesa Diretora desta casa legislativa
(art. 17, 81º do RICMI).
Impende informar-lhe, também, que consta no susodito processo certidão exarada pelo
Cartório da Vara da Fazenda Pública, de Id nº 388698343, atestando que tanto o
impetrado quanto a Procuradoria desta Casa de Leis já foram intimadas da susodita
decisão.
Por conseguinte, em cumprimento à ordem judicial, encaminho a esta secretaria, em
anexo ao presente ofício, edital de convocação de Eleição da Mesa Diretora | ara o biênio
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(2023-2024), requerendo que seja devidamente publicizado através do Diário Oficial
Eletrônico desta Casa Legislativa.
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CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS i
GABINETE DA VEREADORA IVETE MARIA DE SOUZA
Ainda, convoco todos os servidores da Secretaria e da Procuradoria da Câmara Municipal
de Ilhéus, bem como a empresa responsável pela transmissão das Sessões desta Casa de
Leis, solicitando a esta secretaria que comunique a todos desta convocação, assim como
da necessidade da presença destes para consecução dos trabalhos afetos à realização da
Eleição da Mesa Diretora.
Por fim, requer-se desta secretaria que comunique à Associação Comercial de Ilhéus
acerca da Convocação da Sessão para Eleição e Posse da Mesa Diretora, da Câmara
Municipal de Ilhéus, e de que utilizaremos a sede da respeitosa associação para realização
da referida sessão.
Em tempo, reitero os protestos da mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente, ;
IVETE OU dt 3
Vereadora
. PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DA VEREADORA IVETE MARIA DE SOUZA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO DE ELEIÇÃO E POSSE
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, nos termos do art. 17, 81º do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, presentada pela Vereadora Ivete Maria de Souza, RESOLVE:
CONSIDERANDO a determinação judicial constante da sentença exarada pel juízo da 1º
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus-Bahia, no processo nº 8000930-
43.2023.8.05.0103, com obrigação de fazer a ser cumprida em 24h, nos seguintes termos:
Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA E DECLARO NULA A
ELEIÇÃO REALIZADA EM 21/12/2022 QUE ELEGEU A ATUAL MESA
DIRETORA DO LEGISLATIVO DE ILHÉUS, DEVENDO UMA NOVA ELEIÇÃO SER
REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS),
DEVENDO OS TRABALHOS SEREM PRESIDIDOS PELO VEREADOR MAIS
VELHO DA CASA, CONFORME NORMA INSERTA NO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS.
CONSIDERANDO que, dentre os vereadores e vereadoras da atual legisl: tura (2021-
2024), a Sra. IVETE MARIA DE SOUZA, nascida em 16 de abril de 1952, é a edil mais idosa.
CONSIDERANDO que, na retromencionada decisão, o magistrado determinou ainda o
bloqueio de todas as verbas em contas do CNPJ nº 13.009.816/0001-28, a qual somente
será liberada com a juntada da ata em que se proclamar o novo Presidente da Casa,
vejamos:
Nos termos do art. 297 do CPC, determino o bloqueio de todas as verbas em
contas do CNPJ da Câmara Municipal de Ilhéus - CNPJ nº 13.009.816/0001-28,
só sendo liberadas com a juntada da ata em que se proclamou o novo presidente
da Casa.
CONSIDERANDO que na ausência de presidente legitimamente eleito, o vereador(a) mais
idoso(a) deve convocar sessões diárias e permanecerá na Presidência até que seja eleita a
inteligência do art. 17, 81º do RICMI;
Mesa Diretora,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DA VEREADORA IVETE MARIA DE SOUZA
A vereadora IVETE MARIA DE SOUZA, com espeque no art. 17 e ss. do RICMI, CONVOCA
Sessões Legislativas Diárias, a partir do dia 22 de maio de 2023, com início às 16h00min,
na sede da Associação Comercial de Ilhéus, localizada à Praça José Joaquim Seabra,
Centro, nesta Cidade, com o fito de realizar a Eleição da Mesa Diretora para o biênio
(2023-2024).
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Ainda, nos moldes do art. 17, $3º do RICMI, DESIGNA uma Servidora ROSELI CONCEICAO
DE SOUZA MACHADO BARNABE, matrícula nº 000024, para que seja a responsável por
circular com a urna, pelo plenário, recolhendo as cédulas únicos de papel.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Vereadora