materia nº 19/2023

k uia
. PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DA VEREADORA IVETE MARIA DE SOUZA
OFÍCIO S/Nº /2023
Ilhéus-BA, 20 de maio de 2023
À
Sra. LUZINETE ALVES SANTOS
M.D. Diretora Geral de Gabinete da Câmara Municipal de Ilhéus
óni
Ao
Sr. JORGE LUIZ SACRAMENTO CRUZ
M.D. Diretor da Presidência da Câmara Municipal de Ilhéus
Ao
Dr. JEFFERSON SILVA SANTOS ARAÚJO
M.D. Procurador Geral da Câmara Municipal de Ilhéus
Ao
Sr. PAULO EDUARDO LEAL DO NASCIMENTO
M.D. Assistente Administrativo da Câmara Municipal de Ilhéus
À
Sra. ROSELI CONCEIÇÃO DE SOUZA MACHADO BARNABE
M.D. Assistente Administrativa da Câmara Municipal de Ilhéus
À
Sra. LUANNE DE JESUS REIS
M.D. Agente Administrativa à Serviço da Câmara Municipal de Ilhéus
Ao
Sr. FAUSTO PAULO WERNER NETO
M.D. Responsável pela empresa Mr.Mix. Audiovisual CNPJ Nº 408.382.590/0001-20
Prezado (a) (s),
Com os melhores cumprimentos, sirvo-me do presente para informar que fui
devidamente cientificada da determinação judicial constante da sentença exarada pelo
juízo da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus-Bahia, no processo nº 8000930-
43.2023.8.05.0103, a qual declarou a nulidade da Eleição da Mesa diretora da Câmara
Municipal de Ilhéus e determinou que o vereador mais idoso convoque Sessões diárias e
uy
. PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DA VEREADORA IVETE MARIA DE SOUZA
permaneça na Presidência, até que seja eleita nova Mesa Diretora desta casa legislativa
(art. 17, 81º do RICMI).
Impende informar-lhe, também, que consta no susodito processo certidão exarada
pelo Cartório da Vara da Fazenda Pública, de Id nº 388698343, atestando que tanto o
impetrado quanto a Procuradoria desta Casa de Leis já foram intimadas da susodita
decisão, que segue em anexo.
Por conseguinte, em cumprimento à ordem judicial, convoquei Sessão para
realização da Eleição da Mesa Diretora para o biênio (2023-2024), marcada para o dia
22/05/2023 (próxima segunda-feira), às 16h, na sede da Associação Comercial de Ilhéus.
Diante do exposto, DETERMINO à Vossa Senhoria que, no exercício de sua função,
A) tome as providências necessárias para realização da Sessão de Eleição e Posse da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus, movimentando toda a estrutura que for preciso
entre recursos materiais e humanos, inclusive a empresa responsável pela transmissão e
sonorização das Sessões, bem como a viabilização da sede da Associação Comercial de
Ilhéus, onde estão ocorrendo as Sessões; B) Comunique a todas as demais unidades da
Câmara acerca da susodita Convocação da Sessão para Eleição e Posse, assim como da
necessidade da presença de todos, Procuradoria, Secretaria, Imprensa e Comunicação
para que estas cumpram com suas funções de assessoramento; C) Disponibilidade e
atenção ao celular para deliberações e comandos para consecução das atividades.
Por fim, calha informar que a desobediência às determinações acima incide em
descumprimento de ordem judicial, com aplicação das PENALIDADES LEGAIS
CABÍVEIS.
Em tempo, reitero os protestos da mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
AN
IVETE MA E SOUZA
Vereadora