materia nº 27/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45650-0000.
TEL: (73) 2101 – 2615
PROJETO DE LEI Nº________/2023
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO 
MUNICÍPIO DE ILHÉUS AOS DOMINGOS E FERIADOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais resolve: 
Art. 1º É livre o funcionamento do Comércio em geral no Município de Ilhéus, em quaisquer dias 
e horários, inclusive nos domingos e feriados, respeitando as normas de proteção ao trabalho.
"Art. 2º É autorizado o funcionamento do comércio em geral aos domingos, e aos feriados nos 
termos estabelecidos em Convenção Coletiva do Trabalho, conforme dispuser Lei Federal, 
especialmente nos artigos 6º e 6º-A da Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000."
§ 1º Para obter a autorização de que trata o artigo, os interessados deverão protocolar na 
Prefeitura Municipal requerimento acompanhado da Convenção Coletiva do Trabalho, firmada 
entre Sindicato do comércio Varejista, Associação Comercial e Industrial de Ilhéus, CDL – Câmara
de Dirigentes Lojistas de Ilhéus, Sindicato do Comércio Varejista dos feirantes, vendedores 
Ambulantes de Ilhéus, ou Acordo Coletivo de Trabalho, firmado entre o Sindicato dos 
Empregados e a empresa requerente.
§ 2º Na ausência de acordo entre os sindicatos mencionados no parágrafo anterior fica o Poder 
Executivo autorizado a arbitrá-lo.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo, pelos seus órgãos competentes, adotar as providências 
necessárias ao cumprimento desta Lei.
I - Nos domingos de dezembro;
II - Em todos os domingos dos meses de janeiro e junho, exceto aquele que coincida com o dia 1 
de janeiro;
III - nos dois últimos domingos que antecedem os dias das mães, dos pais e das crianças.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 5º O não cumprimento ás disposições contidas nesta Lei implicará nas seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa.
Parágrafo Único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade competente 
do Poder Executivo, na forma estabelecida pela legislação em vigor. 
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
Art. 7º revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 22 de maio de 2023. 
 
Vereador Alzimário B. Vieira 
Prof. Gurita 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA: 
 
Como é de conhecimento desta casa Legislativa, através de medida provisória do governo Federal, 
autoriza o funcionamento do comercio aos domingo e feriados, conquanto o Município legisle a 
esse respeito, dentro da competência que ilhe outorga o artigo 30, inciso I da constituição federal. 
Com esteio neste dispositivo legal é que propomos para apreciação de vossas excelências presente 
projeto de Lei. 
 
É por demais sabido que nosso Município tem sua sustentação econômica financeira na atividade 
comercial. Existe em nossa cidade um número considerável pequenos estabelecimentos 
comerciais, com, no máximo dois empregados, que, agasalhados por nova legislação, dentro dos 
termos que aqui propomos poderão ampliar suas atividades, e, conseguintemente, o seu quadro 
de empregados, para suprir o aumento da carga horaria. 
 
Temos certeza de que, uma vez acolhido nossa sugestão com consequente aprovação de uma lei 
compatível com a medida provisória em referência, ocorrerá um maior desenvolvimento das 
nossas atividades empresariais das empresas 
. 
É de fundamental importância qualquer providência que venha incentivar o fortalecimento das 
nossas atividades comerciais em geral, cuja providencias mais importantes, no momento, é a 
liberação do horário comercial, ora sugerido, através do presente projeto de Lei. 
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 22 de maio de 2023. 
 
Vereador Alzimário B. Vieira 
Prof. Gurita