Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Ilhéus, 30 de maio de 2023.
Mensagem n°. 015/2023. (GAB/PREF/PMI)
Ao Exmo. Senhor.
Abraão Oliveira dos Santos.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Altera dispositivos da Lei n°. 3.539 de 31 de março de 2011, que versa sobre o Conselho
Municipal de Cultura de Ilhéus.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, ilustre presidente desta Casa
Legislativa, bem assim aos Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade, estamos
enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei n° _____/2023, que “altera dispositivos da Lei
n°. 3.539 de 31 de março de 2011, que versa sobre o Conselho Municipal de Cultura de Ilhéus”.
A edição do presente Projeto de Lei visa atender a necessidade de ampliação do número
de setoriais do Conselho de Cultura, bem como para criação do cargo de Vice-Presidente no âmbito do
Conselho de Cultura.
O Conselho Municipal de Cultura é o órgão que institucionaliza a relação entre o poder
público e os setores da sociedade civil ligados à cultura, participando da elaboração e da fiscalização das
políticas culturais, bem como pelo diálogo permanente com a comunidade.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público,
solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das disposições constantes do
artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, plenamente justificada, para a continuidade das
atividades especificadas no Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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PROJETO DE LEI ____/2023.
Altera a Lei n°. 3.539 de 31 de março de 2011,
que versa sobre o Conselho Municipal de
Cultura.
O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais.
Faço faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3° da Lei n°. 3.539 de 31 de março de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3° O Conselho Municipal de Cultura será integrado por 32 (trinta e dois)
membros, sendo 16 (dezesseis) representantes de entidades da Sociedade
Civil e 16 (dezesseis) representantes do Poder Público local, estes nomeados
pelo Prefeito.
§ 1º Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos nos Fóruns
Permanentes de Cultura:
I - 01 representante de cada área temática de:
a) teatro;
b) música;
c) artes visuais;
d) audiovisual;
e) dança;
f) cultura popular;
g) cultura indígena;
h) cultura afro;
i) patrimônio cultural;
j) literatura;
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
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k) capoeira;
l) hip hop;
m) povos de terreiros;
n) diversidade;
o) comunidades remanescentes de quilombo; e,
p) juventude.
§ 2º Os16 (dezesseis) representantes do Poder Público serão nomeados
entre as secretarias, autarquias, superintendências e/ou órgãos da Prefeitura
Municipal de Ilhéus.
(...)
§ 5º O CMC deverá eleger, entre os seus membros, o Vice-Presidente e o
Secretário-Geral com o respectivo suplente.
(...)
Art. 2° Fica acrescido ao art. 5° o parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em
seus impedimentos e ausências.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 30 de maio de 2023,
488º da Capitania de Ilhéus e 141º de elevação à Cidade.
MARIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito